PORTARIA CORREG/MAPA Nº 278, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CORREG/MAPA Nº 278, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Judicial nº 5038309- 42.2025.4.03.6100, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, SJSP, TRF/3ª Região, cuja a executoriedade foi atestada pelo Ofício Nº 08058/2025/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU (SEI 49396735), da Procuradoria-Geral da União e pela Cota Nº 02705/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 49420033), e o que consta do Processo SEI nº 00727.002237/2025-04, resolve:

Art. 1º Suspender a penalidade de obrigação de publicação extraordinária da decisão condenatória imposta à pessoa jurídica CERELAB LABORATÓRIOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 53.687.752/0001-39, imposta pelo Termo de Julgamento nº 057/2025/CORREG/MAPA, publicado no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2025, proferida no bojo do Processo de Responsabilização nº 21000.075936/2022-88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS