PORTARIA COREN-TO Nº 522, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA COREN-TO Nº 522, DE 3 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
(COREN-TO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905,
de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia;
CONSIDERANDO a competência privativa e o dever legal do Presidente do
Conselho Regional de Enfermagem de tomar todas as providências necessárias à
convocação da Assembleia Geral para a fiel execução e cumprimento dos atos destinados
à realização das eleições, em estrita observância ao art. 18 do Código Eleitoral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO as disposições do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791, de 30 de setembro de
2025, com as alterações supervenientes dadas pela Resolução Cofen nº 793, de 30 de
outubro de 2025;
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 134/2026/COFEN, datado de 22
de abril de 2026, que encaminhou o Cronograma Eleitoral Unificado regulamentando as
eleições de 2026 no âmbito dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 285/2025, que fixou os dias 08 e 09 de
novembro de 2026 para a realização das eleições por meio eletrônico em todo o país;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de deflagrar os ritos, prazos formais e
preclusivos do certame eleitoral local, assegurando a transparência, a ampla publicidade e
a isonomia entre os profissionais inscritos; e
CONSIDERANDO a regular autuação e o início da tramitação dos atos
preparatórios que dispõe sobre a instauração do Processo Eleitoral para a renovação dos
Mandatos dos Membros do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins
(Coren-TO) - Gestão Triênio 2027/2029, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º COMUNICAR oficialmente a INSTAURAÇÃO do Processo Eleitoral no
âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO), destinado à
realização das eleições para a composição do seu Plenário (membros efetivos e suplentes)
para o mandato de 03 (três) anos, correspondente ao 2027/2029.

Art. 2º Em cumprimento ao §2º do art. 8º da Resolução Cofen nº 791/2025,
determina-se ao setor competente o imediato registro, autuação e numeração sequencial
por ordem cronológica de todas as peças administrativas, documentos e editais que
integrarem este processo eleitoral.

Art. 3º Fica cientificado o corpo técnico-administrativo e toda a comunidade de
Enfermagem do Estado do Tocantins de que o pleito eleitoral ocorrerá por meio eletrônico,
na rede mundial de computadores (internet), com votação iniciando-se às 08:00 horas do
dia 08 de novembro de 2026 e estendendo-se por 24 (vinte e quatro) horas, encerrando-
se às 08:00 horas do dia 09 de novembro de 2026, nos termos definidos pelo Conselho
Federal.

Art. 4º Em estrita consonância com o Cronograma Eleitoral Unificado emitido
pelo Cofen, os prazos e as providências administrativas iniciais desta Presidência
obedecerão ao seguinte calendário básico compulsório:
I - Publicação da Portaria de Nomeação da Comissão Eleitoral: Até o prazo
limite de 10 de julho de 2026, em observância ao calendário fixado pelo Cofen e à
antecedência mínima prevista no art. 19, §2º, do Código Eleitoral;
II - Publicação do Edital Eleitoral nº 1 (Convocação da Assembleia Geral): A ser
publicado impreterivelmente no primeiro dia útil do mês de agosto, correspondente ao dia
03 de agosto de 2026, contendo os requisitos obrigatórios legais;
III - Período de Inscrição de Chapas: Prazo contínuo de 15 (quinze) dias,
contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do Edital nº 1, encerrando-
se tempestivamente no dia 18 de agosto de 2026.

Art. 5º Em cumprimento às diretrizes de coordenação e orientação finalística,
toda a documentação oficial e atos administrativos gerados pelo Coren-TO no curso do
processo eleitoral deverão ser remetidos eletronicamente ao correio eletrônico (e-mail)
institucional do Grupo Técnico de Acompanhamento Eleitoral (GTAE) do Cofen
([email protected]), observando-se os prazos regulamentares de envio para cada ato.

Art. 6º Visando garantir o estrito cumprimento do princípio constitucional da
publicidade e as regras de transparência eleitoral, esta Portaria e os atos subsequentes
deverão ser integralmente veiculados na Imprensa Oficial e disponibilizados na página
eletrônica do Coren-TO, em aba ou campo específico, de fácil acesso, destinado
exclusivamente às Eleições 2026.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS