PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 30/12/2025
Data de assinatura: 17/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (\*)

Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e no processo SEI/MTE nº 19955.202165/2023-68, resolve

Art. 1º A presente Portaria disciplina matérias referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:

I - o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - o cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial;

III - o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e o Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico - eLIT;

IV - as certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes;

V - a disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Novo Bem;

VI - a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

VII - o Quadro Brasileiro de Qualificações - QBQ;

VIII - o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET;

IX - o cadastramento de informações contratuais de trabalhadores junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

X - a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial; e

XI - a concessão dos perfis de acesso especial ao ambiente gerencial e ao ambiente do empregador do sistema FGTS Digital, do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e do Sistema de Procurações Eletrônicas - SPE.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DE EMPREGADOS E DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 248
Página: 132
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 1

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:122618 · na fonte: portaria-consolidada-mte-n-1-de-17-de-dezembro-de-2025-*-678391339 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:58.

Art. 6º A CTPS em meio físico será emitida de forma excepcional, e sua emissão será realizada por meio de sistema informatizado.

§ 1º A CTPS não será emitida para menor de 14 (quatorze) anos ou para falecido, exceto quando houver ordem ou autorização judicial, e será obrigatório o lançamento no sistema informatizado e a anotação do número do mandado judicial no campo de anotações gerais da CTPS.

§ 2º Quando um trabalhador indocumentado tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direitos agravada por sua condição migratória e que tenha sido resgatado em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, poderá ser emitida CTPS provisória, em meio físico, fora do sistema informatizado de que trata o caput, com validade máxima e improrrogável de 3 (três) meses, com base em declarações verbais do interessado, firmadas por duas testemunhas.

§ 3º Quando o trabalhador de que trata o art. 4º, parágrafo único, for indocumentado, poderá ser emitida CTPS provisória, em meio físico, com validade máxima e improrrogável de 3 (três) meses, com base em declarações verbais do interessado, firmadas por duas testemunhas.

§ 4º No período de validade da CTPS provisória de que tratam o § 2º e o § 3º, deverão ser tomadas providências para a identificação completa do trabalhador e o encaminhamento às unidades responsáveis para emissão de documento definitivo.

§ 5º Poderá ser emitida CTPS em meio físico nos casos nos quais a Justiça do Trabalho determina a anotação em vínculos encerrados antes de 24 de setembro de 2019, em situações em que o trabalhador não possua o documento físico ou o documento físico esteja inutilizado para o preenchimento.

§ 6º No período de validade da CTPS provisória de que trata o § 2º, deverão ser tomadas providências para a identificação completa do trabalhador resgatado e o encaminhamento às unidades responsáveis para emissão de documento definitivo.

Art. 13\. O registro de empregados é composto por dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, e serão informados nos seguintes prazos:

I - até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador:

a) número do CPF;

b) data de nascimento;

c) data de admissão;

d) matrícula do empregado;

e) categoria do trabalhador, conforme classificação adotada pelo eSocial;

f) natureza da atividade (urbano ou rural);

g) código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

h) valor do salário contratual; e

i) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado;

II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido:

a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço, nacionalidade, etnia, raça, e, desde que requerido pelo empregado, o nome social;

b) descrição do cargo e, quando for o caso, da função;

c) descrição do salário variável, quando for o caso;

d) nome e dados cadastrais dos dependentes;

e) horário de trabalho ou informação de enquadramento conforme disposto no art. 62 da CLT;

f) identificação do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado ou, no caso do empregado doméstico, identificação do endereço onde o trabalhador exerce suas atividades;

g) informação de empregado com deficiência ou reabilitado, constatado em certificado de reabilitação ou laudo caracterizador de deficiência que comprove a condição de deficiência para fins de cumprimento da reserva legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

h) indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz está sendo computada no cumprimento da cota, nos casos em que a contratação é feita por entidade sem fins lucrativos;

i) identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida;

j) data de inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015, ou data de opção pelo FGTS, nos casos de admissão anterior a 5 de outubro de 1988, para os demais empregados;

k) informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso;

l) número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do sindicato representativo da categoria preponderante da empresa ou da categoria diferenciada e, se houver, a sua data-base;

m) condição de ingresso no Brasil do trabalhador de nacionalidade estrangeira e indicação se sua permanência no País é por prazo determinado ou indeterminado;

n) indicação da existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão e a descrição do fato ao qual se vincula o término do contrato por prazo determinado, se for o caso;

o) tipo de admissão, conforme classificação adotada pelo eSocial; e

p) data do ingresso na sucessora, CNPJ da sucedida e matrícula do trabalhador na sucedida em caso de transferência;

III - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:

a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam o inciso I, alíneas "e" a "h", e inciso II, alíneas "a" a "i" e "l" a "n";

b) alteração contratual de que trata o inciso I, alínea "i", quando houver indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente firmado por prazo determinado cujo termo estava vinculado à ocorrência de um fato;

c) afastamentos temporários descritos no Anexo I;

d) informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador e ao exame toxicológico a que deve se submeter o motorista profissional empregado, observado o disposto no § 9º;

e) informações relativas às condições ambientais de trabalho;

f) transferência do empregado para empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas;

g) cessão do empregado, com indicação da data da cessão, CNPJ do cessionário e existência de ônus para o cedente;

h) reintegração ao emprego; e

i) treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações que obrigatoriamente devam constar no registro do empregado por força das normas regulamentadoras;

IV - no décimo sexto dia do afastamento:

a) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; e

b) por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias;

V - de imediato:

a) o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; e

b) afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;

VI - até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência:

a) o acidente de trabalho e a doença profissional que não resulte morte; e

b) a prorrogação do contrato por prazo determinado, com indicação da data de término; e

VII - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no § 6º, com a indicação da data e do motivo do desligamento, da data do aviso prévio e, se indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho, bem como se o empregado participou de programa de demissão voluntária ou incentivada.

§ 1º O registro do empregado será feito pelo empregador pessoa jurídica identificado pelo número de inscrição no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa física identificado pelo número de inscrição no CPF.

§ 2º O número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação dos eventos correspondentes comprova o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.

§ 3º O registro do empregado deverá ser mantido com as informações corretas e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata será considerada infração, nos termos do art. 47-A da CLT.

§ 4º A matrícula de que trata o inciso I, alínea "d", do caput, refere-se a cada um dos contratos de trabalho do empregado e será única por empregador, vedada a reutilização.

§ 5º Na hipótese do inciso IV, alínea "b", do caput, todos os afastamentos ainda não informados que forem utilizados no cômputo dos 15 (quinze) dias de afastamento, deverão ser informados no prazo estipulado no dispositivo.

§ 6º A contagem do prazo de que trata o inciso VII do caput exclui o dia do desligamento e inclui o do vencimento.

§ 7º A prestação das informações previstas no inciso V, alínea "a", e no inciso VI, alínea "a", ambos do caput, somente é exigível a partir das datas a seguir, nas quais ocorreu o início da obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho ao eSocial:

I - 13 de outubro de 2021, para empregadores integrantes do grupo 1 do eSocial;

II - 10 de janeiro de 2022, para empregadores integrantes dos grupos 2 e 3 do eSocial; e

III - 1º de janeiro de 2023, para empregadores integrantes do grupos 4 do eSocial.

§ 8º A prestação das informações previstas nos inciso III, alíneas "d" e "e", do caput, somente é exigível a partir de 1º de janeiro de 2023, data da implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de que trata o art. 58, § 4º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em meio eletrônico.

§ 9º Com relação às informações previstas no inciso III, alínea "d", do caput, considera-se como data da ocorrência:

a) a da emissão do atestado de saúde ocupacional, exceto em relação ao exame admissional, caso em que a data da ocorrência será considerada como sendo a data da admissão do empregado; e

b) em se tratando de exame toxicológico, a de sua realização, exceto em relação ao exame toxicológico pré-admissional, caso em que a data da ocorrência será considerada como sendo a data da admissão do empregado.

Art. 14\. O empregador anotará na CTPS do empregado os seguintes dados:

I - até 5 (cinco) dias úteis contados da data de admissão:

a) data de admissão;

b) código da CBO;

c) valor do salário contratual;

d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término, na hipótese de contrato por prazo determinado; e

e) categoria do trabalhador, conforme classificação adotada pelo eSocial;

II - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao que o empregado foi admitido:

a) descrição do cargo ou função;

b) descrição do salário variável, quando for o caso;

c) identificação do estabelecimento ao qual o empregado está vinculado ou, no caso do empregado doméstico, identificação do endereço onde o trabalhador exerce suas atividades;

d) a estimativa de gorjeta, quando for o caso;

e) em se tratando de aprendiz, o arco ocupacional ou itinerário formativo utilizado com seus respectivos códigos CBO, quando for o caso;

f) descrição do fato ao qual se vincula o término do contrato por prazo determinado, se for o caso;

g) tipo de admissão, conforme classificação adotada pelo eSocial; e

h) data do ingresso na sucessora e CNPJ da sucedida em caso de transferência;

III - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência:

a) alterações das informações contratuais de que tratam o inciso I, alíneas "b", "c" e "e", e o inciso II do caput, ambos do caput;

b) alteração da informação contratual de que trata o inciso I, alínea "d", do caput, quando houver indeterminação do prazo do contrato de trabalho originalmente firmado por prazo determinado cujo termo estava vinculado à ocorrência de um fato;

c) gozo de férias;

d) transferência de empregados para empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas;

e) cessão de empregado, com indicação da data da cessão e CNPJ do cessionário;

f) reintegração ao emprego; e

g) anotações previstas nas normas regulamentadoras;

IV - até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência da prorrogação do contrato por prazo determinado, a indicação da data do término; e

V - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento, quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no art. 13, § 6º, com a indicação da respectiva data, e se houver aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho.

§ 1º O envio das informações previstas no art. 13, nos prazos nele estabelecidos, dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS.

§ 2º As anotações previstas neste artigo serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em serviço específico da Carteira de Trabalho Digital diretamente no portal gov.br, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.

§ 3º Não poderão compor a Carteira de Trabalho Digital informações que contrariem o disposto no art. 29, § 4º, da CLT.

§ 4º A anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS, em atendimento ao disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, será efetivada pela empresa de trabalho temporário com as informações e nos prazos previstos neste artigo.

§ 5º Na hipótese de trabalhador temporário, as informações previstas no inciso II, alínea "c", do caput, correspondem à identificação do estabelecimento da empresa de trabalho temporário, bem como do estabelecimento da empresa tomadora de serviços aos quais o trabalhador está vinculado.

§ 6º O cumprimento das obrigações previstas no art. 29, § 2º, e no art. 135, § 3º, ambos da CLT, ocorrerá mediante o envio das informações relacionadas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo.

§ 7º O número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação dos eventos correspondentes comprova o cumprimento das obrigações previstas neste artigo.

§ 8º A CTPS do empregado deverá ser mantida com as informações corretas e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata será considerada infração, nos termos do art. 29-B da CLT.

§ 9º O descumprimento do disposto no inciso I do caput, constatado em ação fiscal, enseja a abertura do procedimento administrativo de anotação da CTPS, previsto no art. 29, § 3º, da CLT, que será instaurado por meio da lavratura do correspondente auto de infração.

§ 10\. O empregado que tiver o vínculo de emprego anotado administrativamente, em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, será notificado desta ocorrência por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

§ 11\. Caso a anotação administrativa de que trata o § 10 se refira apenas à admissão, o empregado será notificado por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital para, se entender cabível, declarar, no próprio aplicativo, a data de encerramento do vínculo.

§ 12\. A notificação de que trata o § 11 conterá as instruções sobre como declarar no aplicativo Carteira de Trabalho Digital a data do encerramento do vínculo lançado de ofício.

§ 13\. As funcionalidades do sistema da anotação administrativa do vínculo, em razão do procedimento administrativo de que trata o § 9º, serão implementadas de forma gradual e não geram para o empregado o direito de exigir o cumprimento de etapas ainda não disponíveis no sistema.

Art. 19\. A obrigação de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, combinada com o Capítulo XVII do Título II do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que disciplina a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, será cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das seguintes informações:

I - em relação aos empregados:

a) até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, ressalvado o disposto no § 7º:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de admissão;

3\. categoria do empregado, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. natureza da atividade e código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

5\. valor do salário contratual; e

6\. tipo de contrato em relação ao seu prazo;

b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades do empregado:

1\. local de trabalho;

2\. horário contratual;

3\. condição de pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

4\. etnia e raça;

c) até o décimo dia subsequente ao desligamento, observado o disposto no art. 18, § 2º:

1\. data e motivo do desligamento, incluídas a data do aviso prévio e da projeção em caso de aviso prévio indenizado;

2\. os valores das verbas rescisórias devidas; e

3\. participação do empregado em programa de demissão voluntária ou incentivada;

d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência;

2\. data de reintegração ao emprego;

3\. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4, 5 e 6, e alínea "b", itens 1 e 2, todos deste inciso;

4\. as alterações cadastrais relativas à alínea "b", itens 3 e 4, deste inciso; e

5\. afastamentos temporários descritos no Anexo I;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, observado o disposto no § 1º, os valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e descontos;

f) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e

g) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;

II - em relação aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, não regidos pela CLT, e aos militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data do ingresso no serviço público:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e data de ingresso no serviço público;

3\. categoria do servidor público ou militar, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO;

5\. local de trabalho;

6\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

7\. etnia e raça;

b) dados do desligamento, com data e motivo, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desligamento;

c) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. transferência de entrada e transferência de saída, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência;

2\. data de reintegração ao serviço público;

3\. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4 e 5, deste inciso;

4\. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", itens 6 e 7, deste inciso;

5\. afastamento de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias; e

6\. afastamentos temporários descritos no Anexo II;

d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido;

e) no décimo sexto dia do afastamento de servidor vinculado ao RGPS por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e

f) no dia do início de afastamento de servidor vinculado ao RGPS por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;

III - em relação aos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à referida data de início:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de início das atividades;

3\. categoria do trabalhador temporário, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO;

5\. identificação do estabelecimento da tomadora de serviços ao qual o trabalhador está vinculado;

6\. local da prestação de serviço;

7\. hipótese legal e descrição do fato que justifica a contratação do trabalho temporário e, quando for o caso, número do CPF do trabalhador substituído;

8\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

9\. etnia e raça;

b) até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência, observado o disposto no art. 18, § 2º:

1\. data e motivo do desligamento; e

2\. os valores das verbas rescisórias devidas;

c) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. transferência de entrada e transferência de saída entre empresas de trabalho temporário, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência;

2\. data de reintegração ao emprego;

3\. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4, 5, 6 e 7, deste inciso;

4\. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 8, deste inciso; e

5\. afastamentos temporários descritos no Anexo I;

e) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e

f) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;

IV - em relação aos diretores não empregados:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à da posse no cargo:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de posse no cargo;

3\. categoria do diretor não empregado, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO;

5\. data de opção pelo FGTS, se for o caso;

6\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

7\. etnia e raça;

b) até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência, observado o disposto no art. 18, § 2º, quando houver opção pelo FGTS:

1\. data e motivo do desligamento; e

2\. os valores das verbas rescisórias;

c) a data do desligamento, que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, observado o disposto no art. 18, § 2º, quando não houver opção pelo FGTS;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 6, deste inciso; e

2\. afastamento para exercício de mandado sindical;

V - em relação aos dirigentes sindicais que recebem remuneração de entidade sindical:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do mandato:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de início do mandato sindical;

3\. categoria do dirigente sindical, conforme classificação adotada pelo Social;

4\. código da CBO;

5\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

6\. etnia e raça;

b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do mandato:

1\. identificação do cedente;

2\. categoria do trabalhador;

3\. data de admissão ou ingresso;

4\. matrícula; e

5\. regimes trabalhista e previdenciário;

c) dados do desligamento, com data e motivo, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desligamento;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência, as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso;

VI - em relação aos trabalhadores cedidos:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades no cessionário:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de início das atividades no cessionário;

3\. categoria do trabalhador cedido, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO;

5\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

6\. etnia e raça;

b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades no cessionário:

1\. identificação do cedente;

2\. categoria do trabalhador;

3\. data de admissão ou ingresso;

4\. matrícula; e

5\. regimes trabalhista e previdenciário;

c) data do desligamento que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desligamento;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso;

2\. afastamento ou licença sem remuneração quando ocorrer durante todo o mês calendário; e

3\. afastamento ou licença com remuneração, quando sua duração for superior a 30 (trinta) dias;

VII - em relação aos trabalhadores avulsos portuários e não portuários:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do ingresso no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO ou no sindicato:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento e de ingresso no OGMO ou no sindicato;

3\. categoria do trabalhador avulso portuário ou não portuário, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO;

5\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

6\. etnia e raça;

b) data de início da inatividade, quando superior a 90 (noventa) dias, que deve ser declarada no nonagésimo primeiro dia do início da inatividade;

c) data de término da inatividade de que trata a alínea "b" deste inciso, que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua ocorrência;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e

2\. afastamentos temporários descritos no Anexo III;

VIII - em relação aos estagiários:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do estágio:

1\. número do CPF;

2\. data de nascimento;

3\. data de início do estágio;

4\. data prevista para o término do estágio;

5\. categoria do estagiário, conforme classificação adotada pelo eSocial;

6\. nível e natureza do estágio;

7\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

8\. etnia e raça;

b) identificação da instituição de ensino e, quando for o caso, CNPJ do agente de integração e CPF do supervisor do estágio, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do estágio;

c) data do término do estágio, que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao referido término;

e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 7, deste inciso; e

2\. gozo de recesso;

IX - em relação aos médicos residentes:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início da residência:

1\. número do CPF;

2\. data de nascimento;

3\. data de início da residência;

4\. categoria do médico residente, conforme classificação adotada pelo eSocial;

5\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

6\. etnia e raça;

b) data do término da residência que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao referido término;

c) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido; e

d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:

1\. alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e

2\. gozo de recesso;

X - em relação aos cooperados de cooperativas de trabalho e de cooperativas de produção:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início da prestação do serviço:

1\. número do CPF;

2\. data de nascimento;

3\. data de início da prestação de serviço;

4\. categoria do cooperado, conforme classificação adotada pelo eSocial;

5\. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência Social, quando aplicável; e

6\. etnia e raça;

b) data do término da prestação do serviço que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao referido término;

d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência, as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e

XI - em relação aos trabalhadores autônomos, incluídos os transportadores autônomos:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço:

1\. número do CPF;

2\. datas de nascimento;

3\. categoria do trabalhador autônomo, conforme classificação adotada pelo eSocial;

4\. código da CBO; e

5\. natureza da atividade, se urbano ou rural; e

b) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido.

§ 1º Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho do primeiro ao quarto dia de cada mês, o envio das informações constantes no inciso I, alínea "e", no inciso III, alínea "d", e no inciso IV, alínea "d", todos do caput, relativas ao mês anterior à rescisão, deverá ocorrer até o décimo dia seguinte ao do desligamento.

§ 2º Os obrigados cuja declaração da RAIS foi substituída pelo envio das informações ao eSocial e que se enquadrarem na situação "sem movimento", assim definida no Manual de Orientação do eSocial, devem declarar esse fato até o dia 15 (quinze) do mês subsequente:

I - ao do início da situação, quando ocorrer após início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial;

II - ao da constituição do obrigado, quando a referida situação ocorrer após início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial; ou

III - ao do início obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial, quando a referida situação for preexistente.

§ 3º O recibo da RAIS poderá ser emitido mediante solicitação do declarante desde que atendidas as seguintes condições no ano-base, relativas aos trabalhadores mencionados nos incisos do caput:

I - existência de trabalhador ativo no eSocial em pelo menos um dia do ano-base, ainda que afastado;

II - envio de evento de fechamento de folha referente a pelo menos uma competência com trabalhador ativo no ano base; e

III - inexistência de evento de registro preliminar de trabalhador sem o correspondente evento complementar, quando houver informação de remuneração para esse trabalhador no ano-base.

§ 4º O recibo da RAIS negativa poderá ser emitido mediante solicitação do declarante desde que atendidas as seguintes condições relativas aos trabalhadores mencionados nos incisos do caput:

I - inexistência de trabalhador ativo e de evento remuneratório no ano base; e

II - último evento periódico enviado pelo declarante tenha sido um evento de fechamento de folha indicando a inexistência de informações relativas à remuneração de trabalhador, ainda que este evento tenha sido enviado em ano base anterior.

§ 5º Os recibos de que tratam os § 3º e § 4º serão emitidos por CNPJ básico ou CPF, e não comprovam a regularidade das informações prestadas.

§ 6º As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente prestadas nas inclusões, alterações ou retificações cadastrais dos trabalhadores ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando o critério de autodeclaração do trabalhador, em conformidade com a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 7º O produtor rural pessoa física pode enviar as informações de que trata o inciso I, alínea "a", do caput, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do início das atividades, caso a admissão se refira a trabalhador rural por pequeno prazo contratado na forma prevista no art. 14-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.

Art. 28\. Os documentos digitais enviados ou recebidos com a utilização do DET deverão ser produzidos ou reproduzidos nos formatos eletrônicos exigidos pela Inspeção do Trabalho.

§ 1º As normas dispostas neste Capítulo não afastam a aplicação e observância das regras específicas estabelecidas em Portaria que regulamenta os processos de contencioso administrativo trabalhista.

§ 2º Caso o arquivo a ser transmitido pelo DET ultrapasse o tamanho máximo suportado e não seja possível o seu fracionamento, deverá o usuário apresentar requerimento eletrônico fundamentado, via Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, endereçado à autoridade regional competente, no mesmo prazo assinalado para apresentação do documento.

§ 3º Os documentos digitais enviados pelo empregador serão considerados recebidos pelo DET no dia e na hora do recebimento pelo sistema, de acordo com o horário oficial de Brasília, mediante fornecimento de recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

§ 4º O recibo eletrônico de protocolo de envio dos documentos pelo empregador por meio do DET não atesta o fiel cumprimento da exigência fiscal, fato que será posteriormente avaliado pela autoridade competente.

§ 5º O empregador é responsável, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, pelo conteúdo, integridade e autenticidade do documento digital enviado por meio do DET e por sua fiel correspondência ao documento original.

§ 6º Incumbirá ao empregador que produzir documento, digital ou digitalizado, e realizar sua remessa pelo DET zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

§ 7º O documento digitalizado enviado pelo usuário terá valor de cópia simples.

§ 8º A autoridade competente poderá exigir, a seu critério, a exibição do original de documento digitalizado pelo tempo que perdurar o seu direito de rever os atos praticados.

§ 9º Os arquivos eletrônicos que contenham artefatos maliciosos poderão ser rejeitados automaticamente pelo sistema, com informação ao usuário das razões para a rejeição, sem prejuízo de apuração de responsabilidade por eventuais prejuízos causados à administração pública.

Art. 49\. A solicitação de acesso a dados pessoais constantes nas bases de dados de que tratam o art. 46 será realizada por meio de formulário específico disponível no portal gov.br, apenas para usuários que justifiquem que os dados disponibilizados publicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego não solucionam as suas necessidades, devendo ser a solicitação ser acompanhado pelos seguintes documentos:

I - número de CPF do representante legal do solicitante;

II - CNPJ, contrato social ou documento correspondente do órgão ou entidade;

III - ofício ou carta contendo solicitação do órgão ou entidade interessada; e

IV - plano de trabalho, conforme modelos disponíveis no portal gov.br, que abranja os elementos a seguir:

a) as justificativas para a disponibilização dos dados pessoais, conforme missão institucional;

b) o objetivo da utilização dos dados pessoais; e

c) o objeto da solicitação.

§ 1º na hipótese do solicitante ser organização da sociedade civil, regida pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a solicitação também deverá ser acompanhada:

I - dos documentos previstos no art. 34 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

II - da declaração que ateste que:

a) a entidade se enquadra na definição de organização da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) a entidade é regida por normas de organização interna cujos objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, nos termos do disposto no art. 33, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

c) a solicitação não se enquadra nos impedimentos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º Para efeitos do § 1º, inciso I, o solicitante apresentará cópia do estatuto social e de eventuais alterações estatutárias, devidamente registrados, não substituíveis por certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil.

Art. 59\. A utilização indevida dos dados pessoais disponibilizados na forma deste Capítulo e do instrumento de cooperação acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, além de outras previstas em lei, respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

§ 1º Sempre que ocorrer a utilização indevida dos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será comunicada para a aplicação das sanções de que tratam o caput.

§ 2º Entende-se como utilização indevida toda e qualquer exposição de dados que represente violação à privacidade das pessoas naturais que constam nas bases de dados de que tratam o art. 46, sendo vedado o repasse de dados pessoais para pessoas físicas, jurídicas ou para a sociedade em geral, sem motivações fundamentadas na legislação ou em decisão judicial.

§ 3º A suspeita da utilização indevida dos dados pessoais poderá acarretar a suspensão temporária do instrumento de cooperação que disponibiliza o acesso aos dados, enquanto o processo administrativo ou judicial de investigação perdurar, conforme decisão fundamentada da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego signatária do instrumento.

§ 4º Sem prejuízo das sanções de que tratam o caput, a comprovação de utilização indevida dos dados pessoais poderá ocasionar a rescisão do instrumento de cooperação.

§ 5º Nos casos em que a utilização indevida dos dados pessoais resultar em rescisão do instrumento de cooperação, o gestor de dados, observando os critérios de oportunidade e conveniência, se reservará ao direito de não firmar novo instrumento de cooperação com o solicitante de dados por até 5 (cinco) anos.

§ 6º Caberá recurso da decisão administrativa que, nos termos do § 3º, suspender temporariamente o instrumento de cooperação, ou que, nos termos do § 4º, rescindir o instrumento.

§ 7º O recurso de que trata o § 6º será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior, nos prazos e termos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Subseção IV

Da disponibilização de dados pessoais para órgãos e entidades da administração pública federal

Art. 72\. O QBQ é organizado em oito níveis de qualificação, caracterizados pela descrição das competências correspondentes a cada nível, e estruturado em ordem crescente de complexidade e profundidade das competências necessárias ao desempenho das ocupações contidas em cada nível.

§ 1º A caracterização de cada nível do QBQ é dada por:

I - nível 1 - capacidade de aplicar conhecimentos gerais e conceitos associados a tarefas simples, que requerem habilidades básicas e que são executadas sob supervisão direta;

II - nível 2 - capacidade de aplicar conhecimentos gerais, conceitos tecnológicos básicos e habilidades de profundidade restrita, para executar tarefas e resolver problemas simples e correntes, sob supervisão de rotina, com autonomia e responsabilidade limitadas;

III - nível 3 - capacidade de aplicar conhecimentos especializados, fundamentos tecnológicos e habilidades para executar tarefas e resolver problemas de complexidade intermediária, sob supervisão geral;

IV - nível 4 - capacidade de aplicar conhecimentos, conceitos e procedimentos técnicos, habilidades e princípios de gestão para resolver problemas específicos, gerenciar atividades e supervisionar o trabalho de rotina de terceiros;

V - nível 5 - capacidade de aplicar conhecimentos gerais abrangentes, especializados e teóricos além de habilidades para conceber soluções criativas aos problemas específicos, gerenciar ações e avaliar resultados do desempenho de terceiros;

VI - nível 6 - capacidade de aplicar conhecimentos aprofundados de uma área, com compreensão crítica de teorias e princípios, além de habilidades para conceber soluções criativas e inovadoras na resolução de problemas complexos, gerenciar ações ou projetos, avaliar e propor desenvolvimento profissional de terceiros;

VII - nível 7 - capacidade de aplicar conhecimentos altamente especializados e de vanguarda, além de habilidades para desenvolver novos conhecimentos na resolução de problemas complexos e imprevisíveis ligados à investigação e à inovação, assim como gerenciar e transformar contextos de trabalhos complexos, com novas abordagens estratégicas; e

VIII - nível 8 - capacidade de aplicar conhecimentos de ponta na vanguarda de uma área e na interligação entre áreas, além de habilidades complexas e altamente especializadas, para alargar fronteiras do conhecimento, assim como investigar e inovar na resolução de problemas críticos e soluções práticas.

§ 2º Toda ocupação descrita na CBO é associada a apenas um nível do QBQ.

§ 3º A associação das ocupações aos níveis do QBQ é estabelecida a partir da análise das competências efetivamente relacionadas ao exercício daquelas ocupações, e é independente de currículos, cursos ou regulações específicas.

Art. 76\. Cabe à Subsecretaria de Estatísticas e Estudos de Trabalho da Secretaria-Executiva, no âmbito do PDET, a publicação mensal de estatísticas consolidadas contendo informações sobre as movimentações ocorridas no mercado de trabalho formal, declaradas pelos empregadores no eSocial.

§ 1º A publicação mensal de que trata o caput ocorrerá no sítio eletrônico do PDET, disponível no portal gov.br.

§ 2º A divulgação de informações estatísticas considerará, além das declarações mensais tempestivas, no âmbito do eSocial, as declarações realizadas fora do prazo legal por um período máximo de até 12 (doze) meses após o vencimento do prazo previsto para a declaração.

§ 3º Na ocorrência de exclusão, pelos declarantes, de movimentações previamente contabilizadas nas estatísticas, estas serão excluídas da contagem e do saldo do CAGED do mês no qual o evento havia sido previamente informado.

§ 4º Para a construção das estatísticas mensais, serão consideradas as exclusões realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao da competência de referência.

§ 5º Anualmente, em janeiro de cada ano, as exclusões realizadas em um período superior a 12 (doze) meses serão consideradas e integradas à base de dados estatística.

§ 6º A divulgação de estatísticas consolidadas anteriormente, captadas unicamente pelo sistema CAGED, será denominada Novo CAGED, mantendo-se a referência à Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que instituiu a obrigação de comunicar admissões e dispensas de empregados.

§ 7º Além das informações de que tratam o § 2º, o Novo CAGED considerará as informações de desligamentos enviadas por meio do sistema Empregador Web de envio de requerimentos do Seguro-Desemprego.

§ 8º O procedimento adotado para imputação de dados do Empregador Web é a verificação da existência de empresas que tenham declarado admissões e nenhum desligamento no eSocial, mas que tenham declarado desligamentos no Empregador Web, situação na qual as demissões declaradas serão imputadas na estatística final do Novo CAGED.

§ 9º A metodologia de apuração do estoque mensal de trabalhadores no emprego formal considerará os dados disponíveis na última consolidação da RAIS e as possibilidades de sua atualização, a partir das declarações do Novo CAGED e da informação de baixa de empresas na Receita Federal.

Art. 81\. Consideram-se passíveis de concessão os seguintes perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial:

I - administrador geral - permite o gerenciamento dos usuários com acesso ao módulo de administração do eSocial, podendo efetuar as operações de consulta, inclusão, alteração dos usuários e de seus perfis, bem como excluir os perfis associados aos usuários existentes;

II - cadastrador - permite o gerenciamento dos usuários com acesso ao módulo de administração do eSocial, bem como a concessão e a exclusão do perfil atendente, de que trata o inciso IV, e a exclusão do perfil cadastrador;

III - gestor de tabelas - permite a gestão das tabelas do eSocial, possibilitando a consulta e a alteração das tabelas cadastradas no sistema, bem como o acompanhamento de seu conteúdo e publicação;

IV - atendente - permite a consulta aos dados enviados pelos obrigados ao eSocial;

V - curadoria do chatbot - permite a consulta, a edição e a exclusão de conteúdo da ferramenta chatbot de atendimento automatizado dos usuários do eSocial;

VI - reenquadramento de grupo - permite a alteração do grupo do eSocial ao qual um obrigado está vinculado;

VII - auditoria de logs - permite a consulta e a extração de logs do eSocial;

VIII - segurança-cadastrador - permite a concessão, a alteração e a exclusão dos perfis de acesso ao módulo de segurança do eSocial, de que tratam os incisos IX e X;

IX - segurança-operador - permite a consulta, o registro e a alteração de informações no módulo de segurança do eSocial;

X - segurança-consulta - permite a consulta das informações registradas no módulo de segurança do eSocial;

XI - judiciário-cadastrador - permite a concessão e exclusão do perfil judiciário-operador, de que trata o inciso XII, a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho; e

XII - judiciário-operador - permite o envio de eventos pela Justiça do Trabalho e acesso às informações do contrato de trabalho enviadas ao eSocial pelo empregador, necessárias para este envio.

§ 1º Os perfis de acesso de que tratam os incisos I a X do caput são destinados às atividades de:

I - desenvolvimento, manutenção e suporte do eSocial;

II - auditoria da escrituração trabalhista; e

III - prevenção, detecção e combate às fraudes.

§ 2º Os perfis de acesso de que tratam os incisos XI e XII do caput são destinados às atividades necessárias ao cumprimento das competências da Justiça do Trabalho relativas ao envio de eventos ao eSocial.

§ 3º Os perfis de acesso não serão concedidos por prazo superior a 3 (três) anos.

§ 4º Na concessão dos perfis de acesso devem ser adotados procedimentos para assegurar que os usuários tenham o menor privilégio e o nível mínimo de acesso aos recursos necessários para realizar as tarefas.

§ 5º A concessão de perfis de acesso resguardará a proteção do sigilo fiscal, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 87\. São responsabilidades dos usuários do módulo de administração do eSocial:

I - acessar o módulo de administração do eSocial para o estrito cumprimento de responsabilidades e atribuições relativas ao cargo;

II - utilizar as informações estritamente nas atividades relacionadas às atribuições de suas funções;

III - não revelar fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, salvo em decorrência de decisão de autoridade competente na esfera administrativa ou judicial;

IV - manter confidencialidade dos dados e informações obtidas, devendo comunicar por escrito à chefia imediata sobre quaisquer indícios ou possibilidades de irregularidades, de vazamento de informação, de desvios ou falhas identificadas nos sistemas, sendo proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes;

V - manter em sigilo a senha do certificado digital utilizada para acesso ao eSocial;

VI - manter o necessário cuidado quando da exibição de dados em tela, impressos ou gravados em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

VII - não se ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a sessão em uso do sistema, garantindo a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;

VIII - responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões por parte do usuário que possam colocar em risco ou comprometer a exclusividade do conhecimento de sua senha ou a utilização dos privilégios a que tenha acesso;

IX - zelar pela integridade das informações de sua responsabilidade;

X - utilizar as informações pessoais existentes no eSocial, a que tiver acesso, estritamente nas atividades relacionadas às atribuições de suas funções, nos termos do disposto nos art. 6º, 7º, 11 e 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XI - ter ciência e se manter informado dos termos da política de segurança da informação do órgão, das responsabilidades e compromissos advindos do acesso aos recursos de tecnologia da informação e das penalidades cabíveis pela inobservância das regras previstas nas normas de segurança da informação do Ministério do Trabalho e Emprego; e

XII - comunicar à chefia imediata a ocorrência da situação referida no art. 85, inciso VIII.

Parágrafo único. O disposto no inciso XI do caput não se aplica aos usuários com os perfis de acesso previstos no art. 81, incisos XI e XII.

Art. 96\. Consideram-se passíveis de concessão os seguintes perfis especiais de acesso:

I - ao ambiente de cadastramento de perfis no Sistema AutorizaGov:

a) administrador de cliente - permite o acesso ao sistema de cadastramento de perfis, para realizar a administração geral do Sistema AutorizaGov no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego;

b) administrador de sistema - permite o acesso ao sistema de cadastramento de perfis no Sistema AutorizaGov para:

1\. realizar a inclusão de novos sistemas com controle de níveis de permissão pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

2\. permitir cadastrar usuários como gestor de acesso, de que trata a alínea "c" deste inciso, e como gestor de acesso setorial, de que trata a alínea "d" deste inciso; e

3\. efetuar as operações de consulta, inclusão, alteração e exclusão dos usuários com os perfis mencionados no item 2 deste inciso;

c) gestor de acesso - permite o acesso ao sistema de cadastramento de perfis no Sistema AutorizaGov para:

1\. cadastrar usuários como:

1.1\. Auditor-Fiscal do Trabalho administrador, de que trata o inciso II, alínea "a", para o FGTS Digital;

1.2\. Auditor-Fiscal do Trabalho em geral, de que trata o inciso II, alínea "b", para o FGTS Digital e o DET;

1.3\. atendente Auditor-Fiscal do Trabalho, de tratam o inciso III, alínea "b", para o FGTS Digital, e o inciso IV, para o DET;

1.4\. atendente externo, de que trata o inciso III, alínea "c", para o FGTS Digital; e

1.5\. administrador e usuários para cumprimento de determinação judicial, de que tratam, respectivamente, o inciso V, alíneas "a" e "b", para o FGTS Digital, o DET e o SPE; e

2\. efetuar as operações de consulta, inclusão, alteração e exclusão dos usuários com os perfis mencionados no item 1 deste inciso; e

d) gestor de acesso setorial - permite o acesso ao sistema de cadastramento de perfis no Sistema AutorizaGov para cadastrar usuários com perfil de gestor de acesso do SERPRO, da Caixa Econômica Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Justiça do Trabalho, permitindo efetuar as operações de consulta, inclusão, alteração e exclusão dos usuários para o FGTS Digital como atendentes de que tratam o inciso III, alíneas "d" a "g";

II - ao ambiente gerencial do FGTS Digital, do DET e do SPE, como:

a) Auditor-Fiscal do Trabalho administrador - permite o acesso completo ao ambiente gerencial dos sistemas, incluindo configurações dos parâmetros gerais, com consultas avançadas aos dados e emissão de relatórios estatísticos; e

b) Auditor-Fiscal do Trabalho em geral - permite o acesso limitado ao ambiente gerencial dos sistemas, com consultas básicas aos dados, sem permissão de alteração dos parâmetros gerais;

III - ao ambiente do empregador, no nível oficial, para o FGTS Digital:

a) atendente Auditor-Fiscal do Trabalho administrador - permite o acesso para consultar os dados e utilizar os mesmos módulos e funcionalidades que os empregadores;

b) atendente Auditor-Fiscal do Trabalho - permite a Auditores-Fiscais do Trabalho o acesso para realizar consulta aos dados dos empregadores;

c) atendente externo - permite a Auditores-Fiscais do Trabalho externos ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho o acesso para realizar consulta aos dados dos empregadores;

d) atendente do SERPRO - permite o acesso aos usuários cadastrados do Serviço Federal de Processamento de Dados, empresa pública responsável pelo desenvolvimento do FGTS Digital, para consultar os dados e simular os módulos e funcionalidades do sistema;

e) atendente da Caixa Econômica Federal - permite aos usuários cadastrados da Caixa Econômica Federal o acesso para realizar consulta aos dados dos empregadores;

f) atendente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - permite aos usuários cadastrados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o acesso para realizar consulta aos dados dos empregadores; e

g) atendente da Justiça do Trabalho - permite aos usuários cadastrados da Justiça do Trabalho o acesso para realizar consulta aos dados dos empregadores;

IV - ao ambiente do empregador, no nível oficial, para o DET: atendente Auditor-Fiscal do Trabalho - permite aos Auditores-Fiscais do Trabalho o acesso para realizar consulta aos dados do DET no módulo do empregador; e

V - ao ambiente do empregador, no nível privado, para o FGTS Digital, o DET e o SPE:

a) administrador - permite o acesso para realizar operações referentes ao FGTS de um empregador pessoa física específico, nos casos de inventariante, curador, tutor e correlatos; e

b) usuário para cumprimento de determinação judicial - permite o acesso para realizar operações referentes ao FGTS de um empregador específico, pessoa física ou jurídica, resultante de ordem judicial, em situações não dispostas na alínea "a".

§ 1º Os perfis de acesso que tratam o inciso II, o inciso III, alíneas "a" e "b", e o inciso IV do caput serão concedidos exclusivamente a Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

§ 2º Os perfis de acesso de que tratam o inciso III, alíneas "a" a "e", do caput são destinados às atividades de suporte, desenvolvimento e orientação quanto à utilização dos sistemas.

Art. 103\. O perfil de acesso administrador, de que trata o art. 96, inciso V, alínea "a", deverá ser solicitado por usuário cujos dados não sejam apropriados automaticamente nos cadastros de CPF e de CNPJ.

§ 1º O solicitante, no momento do protocolo do pedido, deverá apresentar:

I - documento de identificação pessoal com foto e do qual conste número do CPF e validade em todo território nacional;

II - documento comprobatório de representação legal da condição de curador ou inventariante, contendo os nomes das partes, assinatura física ou validação de assinatura digital, emitido com data não superior a 12 (doze) meses;

III - documento de identificação do representado com o número do CPF;

IV - certidão de óbito nos casos de solicitação de acesso de inventariante; e

V - outros documentos que se fizerem necessários no decorrer da análise do processo.

§ 2º Os acessos serão concedidos pelos seguintes prazos:

I - para inventário judicial ou extrajudicial sem partilha: 12 (doze) meses;

II - para inventário judicial ou extrajudicial com partilha: 2 (dois) meses, lapso necessário para o herdeiro promover a transferência do empregado no eSocial;

III - para curatela definitiva: 60 (sessenta) meses;

IV - para curatela provisória: 12 (doze) meses;

V - para sucessão provisória: 36 (trinta e seis) meses;

VI - para administrador provisório ou inventário negativo: 2 (dois) meses; ou

VII - para os demais casos: 12 (doze) meses.

§ 3º Findos os prazos de validade do acesso dispostos no § 2º, novo acesso deverá ser solicitado.

§ 4º Em caso de falecimento do titular de direito, o procurador ou substabelecido poderá, a fim de evitar danos ou perigo na demora, praticar os atos necessários ao exercício do mandato durante o prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

§ 5º A concessão do perfil de acesso administrador, de que trata o art. 96, inciso V, alínea "a", em situações não dispostas neste artigo será decidida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 111\. São responsabilidades dos usuários com perfil de acesso especial ao FGTS Digital, ao DET e ao SPE:

I - acessar os sistemas para o estrito cumprimento de responsabilidades e atribuições relativas ao cargo;

II - utilizar as informações estritamente nas atividades relacionadas às atribuições de suas funções;

V - manter em sigilo a senha do certificado digital utilizada para acessos sistemas;

VI - manter o necessário cuidado quando da exibição de dados em tela, impressos ou gravados em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

VII - não se ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a sessão em uso do sistema, garantindo a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;

IX - zelar pela integridade das informações organizacionais de sua responsabilidade;

X - utilizar as informações pessoais existentes nos sistemas estritamente nas atividades relacionadas às atribuições de suas funções, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XII - comunicar à chefia imediata a ocorrência da situação referida no art. 110, inciso VIII.

ANEXO IV

DETALHAMENTO METODOLÓGICO DO PROGRAMA DE DISSEMINAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS DO TRABALHO - PDET (art. 75)

1 - Da criação do CAGED ao NOVO CAGED a partir do eSocial

A captação de informações sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, mediante registros administrativos, iniciou-se com o estabelecimento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, por meio da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que o instituiu como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, viabilizando o apoio aos desempregados e a instauração de medidas contra o desemprego.

A divulgação de estatísticas a partir deste registro administrativo se iniciou com a divulgação mensal de dados agregados em 1983, posteriormente consolidada na construção do Programa de Disseminação de Estatísticas de Trabalho PDET. Desde então, o CAGED vem se consolidando como referência para avaliação, no curto prazo, do comportamento do emprego formal e da conjuntura econômica brasileira.

Os dados também passaram a integrar o processo de planejamento das políticas públicas de trabalho, constituindo metas e indicadores de monitoramento das políticas públicas, permitindo aferir, por exemplo, o sucesso das ações de intermediação de mão de obra e de qualificação na colocação de trabalhadores no mercado formal, a cobertura do seguro-desemprego em relação ao universo de trabalhadores desligados, a geração e manutenção de postos de trabalho por empresas tomadoras de crédito com recursos do Fundo de Amparo aos Trabalhadores, entre outras possibilidades.

Acompanhando a evolução da legislação e das políticas públicas de trabalho, o CAGED teve sua metodologia de captação de informações atualizada ao longo dos anos. Por exemplo, a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.022, de 27 de novembro de 1992, facultou o envio das informações em meio magnético, sendo que o envio em formulário em papel foi possível até 2001, quando a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 561, de 5 de setembro de 2001, extinguiu tais formulários. Já em 2011, a Nota Técnica MTE nº 82, de 2011, estabeleceu a divulgação de informações mensais sobre os vínculos empregatícios declarados fora do prazo legal.

Por fim, a última dessas atualizações na captação de informações no CAGED foi instituída pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que criou o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reservando aos órgãos partícipes a responsabilidade pelo disciplinamento do processo de substituição da declaração de informações em outros formulários e declarações tornados redundantes.

Para o caso do CAGED, a implementação desse processo se iniciou em 2020, e foi disciplinada através de portarias que foram consolidadas na Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, dispondo sobre o processo de substituição das obrigações dispostas no art. 144 (atual art. 18 da presente Portaria). Cabe destacar que não houve alteração na Lei nº 4.923, de 1965, que instituiu o CAGED, apenas na normatização da forma do envio das obrigações, que deixam de ser declaradas pelo programa gerador do CAGED (ACI), para passarem a ser declaradas através do eSocial (ainda como forma de cumprimento de obrigação prevista em lei).

É natural que a mudança na forma de envio das informações para o cumprimento da obrigação traga impactos para a série estatística histórica. Houve um período de transição no qual as estatísticas foram especialmente impactadas, gerando inclusive adoção de um recurso a outras fontes de dados com a constituição de uma estatística híbrida. Outrossim, faz-se necessário uma avaliação de mais longo prazo das consequências para as estatísticas da substituição de um sistema de declaração específico do Ministério do Trabalho e Emprego para um sistema de declaração integrado com repercussões trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

O objetivo do restante deste Anexo é esclarecer tecnicamente quais procedimentos e variáveis foram adotados para reduzir este impacto e construir a base de dados estatística que passou a ser denominada de Novo CAGED, refletindo a nova forma de captação das informações. Para tanto, o primeiro passo necessário foi a harmonização da realidade das distintas fontes de informação.

2 - A leitura de informações do eSocial utilizada para computar movimentações (admissões e desligamentos) no Novo CAGED.

De acordo com o disposto no art. 18 da presente Portaria, a obrigação do CAGED, disposta na Lei nº 4.923, de 1965, passa a ser cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das informações elencadas em seus incisos.

Tais informações são prestadas pelos declarantes do eSocial por meio dos eventos S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador), para o caso das admissões, e S-2299 (Desligamento), para o caso dos desligamentos.

Ademais, campos específicos podem ser alterados por meio dos eventos S-2205 (Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador) e S-2206 (Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária). A lista a seguir apresenta os campos hoje utilizados para a computação das movimentações do eSocial no Novo CAGED.

| Evento | Campo | Descrição Resumida |
| ------ | -------------- | ---------------------------------------- |
| S-2200 | tpInsc | Tipo de inscrição do empregador |
| S-2200 | nrInsc | Número de inscrição do empregador |
| S-2200 | cpfTrab | CPF do trabalhador |
| S-2200 | nmTrab | Nome do trabalhador |
| S-2200 | sexo | Sexo do trabalhador |
| S-2200 | racaCor | Raça e cor do trabalhador |
| S-2200 | grauInstr | Grau de instrução do trabalhador |
| S-2200 | dtNascto | Data de nascimento do trabalhador |
| S-2200 | paisNascto | País de nascimento do trabalhador |
| S-2200 | paisNac | País de nacionalidade do trabalhador |
| S-2200 | defFisica | Deficiência física |
| S-2200 | defVisual | Deficiência visual |
| S-2200 | defAuditiva | Deficiência auditiva |
| S-2200 | defMental | Deficiência mental |
| S-2200 | defIntelectual | Deficiência intelectual |
| S-2200 | reabReadap | Trabalhador reabilitado |
| S-2200 | matricula | Matrícula atribuída ao trabalhador |
| S-2200 | dtAdm | Data de admissão do trabalhador |
| S-2200 | tpAdmissao | Tipo de admissão do trabalhador |
| S-2200 | CBOCargo | Código CBO do cargo do trabalhador |
| S-2200 | codCateg | Código da categoria do trabalhador |
| S-2200 | vrSalFx | Salário base do trabalhador |
| S-2200 | undSalFixo | Unidade de pagamento do salário base |
| S-2200 | tpInsc | Tipo de inscrição do local de trabalho |
| S-2200 | nrInsc | Número de inscrição do local de trabalho |
| S-2200 | qtdHrsSem | Quantidade de horas de trabalho semanal |
| S-2200 | tmpParc | Tipo de contrato em tempo parcial |
| S-2205 | tpInsc | Tipo de inscrição do empregador |
| S-2205 | nrInsc | Número de inscrição do empregador |
| S-2205 | cpfTrab | CPF do trabalhador |
| S-2205 | nmTrab | Nome do trabalhador |
| S-2205 | sexo | Sexo do trabalhador |
| S-2205 | racaCor | Raça e cor do trabalhador |
| S-2205 | grauInstr | Grau de instrução do trabalhador || S-2205 | paisNac | País de nacionalidade do trabalhador || S-2205 | defFisica | Deficiência física || S-2205 | defVisual | Deficiência visual || S-2205 | defAuditiva | Deficiência auditiva || S-2205 | defMental | Deficiência mental || S-2205 | defIntelectual | Deficiência intelectual || S-2205 | reabReadap | Trabalhador reabilitado || S-2206 | tpInsc | Tipo de inscrição do empregador || S-2206 | nrInsc | Número de inscrição do empregador || S-2206 | cpfTrab | CPF do trabalhador || S-2206 | matricula | Matrícula atribuída ao trabalhador || S-2206 | CBOCargo | Código CBO do cargo do trabalhador || S-2206 | codCateg | Código da categoria do trabalhador || S-2206 | vrSalFx | Salário base do trabalhador || S-2206 | undSalFixo | Unidade de pagamento do salário base || S-2206 | tpInsc | Tipo de inscrição do local de trabalho || S-2206 | nrInsc | Número de inscrição do local de trabalho || S-2206 | qtdHrsSem | Quantidade de horas de trabalho semanal || S-2206 | tmpParc | Tipo de contrato em tempo parcial || S-2299 | tpInsc | Tipo de inscrição do empregador || S-2299 | nrInsc | Número de inscrição do empregador || S-2299 | cpfTrab | CPF do trabalhador || S-2299 | matricula | Matrícula atribuída ao trabalhador || S-2299 | mtvDeslig | Motivo de desligamento do trabalhador || S-2299 | dtDeslig | Data de desligamento do trabalhador |

Cabe ressaltar que é aplicado um filtro de categoria para restringir o universo de movimentações captadas do eSocial a àquele comparável ao antigo CAGED. Desta forma são consideradas apenas as seguintes categorias:

101 - Geral, inclusive o empregado público da administração direta ou indireta contratado pela CLT;

102 - Trabalhador rural por pequeno prazo da Lei 11.718/2008;

103 - Aprendiz;

105 - Contrato a termo firmado nos termos da Lei 9.601/1998;

106 - Trabalhador temporário - Contrato nos termos da Lei 6.019/1974;

107 - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS (no período em que esteve vigente);

108 - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS (no período em que esteve vigente); e

111 - Contrato de trabalho intermitente.

Já no que diz respeito aos declarantes, considera-se o conjunto completo das informações prestadas pelos estabelecimentos contribuintes da Receita Federal do Brasil que atuam como empregadores. Nesse caso é importante esclarecer a existência de mudança normativa da Receita Federal concomitante ao processo de implementação do eSocial. Em 2018, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1.828 e RFB nº 1.845, que estabeleceram a obrigatoriedade, a partir de 2019, da substituição do Cadastro Específico do INSS (CEI) pelo Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física (CAEPF) e pelo Cadastro Nacional de Obras (CNO) respectivamente.

Dessa forma, enquanto a base do CAGED distinguia apenas entre empregadores com CNPJ e com CEI, a base do Novo CAGED traz as informações distintas entre CNPJ, CNO e CAEPF, sendo possível também verificar um aumento da cobertura das informações declaradas por empregadores sem CNPJ.

O processo de criação do Novo CAGED inicia-se com a seleção do conjunto de campos mencionados de quatro diferentes eventos do eSocial, aplicando-se o filtro para que sejam selecionadas informações apenas das oito categorias de trabalhadores listadas acima. Estas informações são então lidas e transformadas em uma base de dados de "movimentações" de admissões ou desligamentos, organizadas em linhas e colunas dispostas de acordo com o layout da base de dados do novo Caged (ftp://ftp.mtps.gov.br/pdet/microdados/NOVO CAGED/Layout Não-identificado Novo Caged Movimentação.xlsx).

A consolidação dessas informações é feita de forma mensal, obedecendo calendário que combina a competência de ocorrência do evento (admissão ou desligamento) com a data de envio das informações ao eSocial.

3 - Cronologia do cumprimento das obrigações pelas empresas à divulgação dos dados:

Considerando o conjunto de informações necessárias para o registro completo de uma movimentação no sistema do Novo CAGED, o Ministério do Trabalho e Emprego passou a adotar a seguinte cronologia para o reconhecimento das informações:

1 - São contabilizadas para a construção do índice de emprego de um determinado mês as informações sobre desligamentos e admissões encaminhadas pelas empresas contratantes por meio do evento S-2200 do eSocial (no caso de admissão) ou S-2299 (no caso de desligamento) até o décimo quinto dia do mês subsequente a ocorrência do evento.

2 - São incluídas as informações pessoais do trabalhador (evento S-2205) e as informações do contrato de trabalho (evento S-2206). Estas são reorganizadas de forma a compor a base de dados de movimentações do Novo CAGED, organizada em linhas compostas por movimentações de admissão ou desligamento agregadas a informações pessoais e contratuais.

3 - A essas movimentações são acrescidas as declarações oriundas do Sistema ACI (antigo sistema do CAGED) e as imputações de informações provenientes do Empregador Web (sistema de comunicação de desligamentos para o Seguro Desemprego).

4 - Destaca-se que vencidos os prazos estabelecidos na Portaria nº 671, de 2021, as empresas declarantes seguem, por prazo indeterminado, podendo encaminhar ao eSocial eventos relacionados a qualquer mês de referência, estando sujeitas a multas pelo descumprimento das obrigações trabalhistas no prazo devido. Estes eventos podem ser de três características: registros de admissões e desligamentos feitos depois do prazo legal; retificação de informações que haviam sido enviadas dentro do prazo legal; ou ainda exclusão de informações enviadas dentro do prazo legal.

5 - Conforme Nota Técnica MTE nº 82/2011, os registros de movimentações (admissão ou desligamento) enviados fora do prazo legal são considerados para as estatísticas até o período de 12 meses após o vencimento do prazo legal. Essas declarações são consideradas fora do prazo e incluídas nos índices do CAGED desde 2011.

6 - A informação de exclusão de movimentações previamente enviadas pelas empresas não existia antes da implementação do eSocial. Com o aumento desse tipo de ocorrência no eSocial, optou-se por implementar a sua contabilidade nas estatísticas a partir da competência de divulgação de novembro de 2021, realizando-se uma atualização completa da série do Novo CAGED. A partir dessa data, passou-se a divulgar mensalmente um arquivo de exclusões no qual são informados os vínculos excluídos com as informações referentes a data da ocorrência da exclusão. Nesse primeiro momento, não foi definida uma data limite para a contabilidade de exclusões, o que tem ocasionado atualização da base inteira do Novo CAGED (desde janeiro de 2020) a cada nova competência incorporada. A definição de uma data limite para consideração das exclusões deverá ser realizada após a constatação de que este processo esteja consolidado com uma redução da quantidade de exclusões acima de 12 meses no eSocial.

7 - Por volta do dia 25 do mês subsequente às movimentações, conclui-se o processamento e o processo da geração da base de dados, considerando as informações declaradas dentro do prazo da competência de referência e aquelas referentes às competências anteriores. Essa base de dados consolidada é utilizada como insumo para a preparação do material de divulgação do Novo CAGED, que é normalmente apresentado pelo Ministro do Trabalho e Emprego em coletiva de imprensa e disponibilizado em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho nos últimos dias do mês.

4 - Metodologia de consolidação e imputação das informações de outras fontes

Cabe uma explicação adicional sobre a evolução da metodologia adotada na etapa 3 do cronograma descrito acima. A necessidade de adoção de um sistema híbrido de informações e as mudanças implementadas ao longo do tempo foram explicadas em notas técnicas disponíveis, respectivamente, nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-tecnicas/1796-nota-tecnica-sobre-o-novo-caged e https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/novo-caged/novo-caged-2023/outubro/nota\_tecnica\_novo\_caged\_11-2021.pdf. Estes procedimentos de consolidação e imputação são norteados pela necessidade de garantir a contabilização de informações não captadas pelo sistema do eSocial ao passo em que se evita a contabilização duplicada de registros que possam estar em mais de um sistema com pequenas diferenças nas informações declaradas.

No que se refere à consolidação de dados do CAGED, o sistema híbrido foi implementado para contemplar a continuidade de captação de informações de empresas que ainda não haviam entrado no calendário de substituição da obrigação do CAGED ou que atrasaram seu processo de entrada no eSocial mas seguiram fazendo as declarações no sistema do CAGED. Em um primeiro momento, adotou-se um procedimento conservador de consolidação, no qual a consolidação foi feita a nível de empresa, determinando-se que, uma vez que a empresa declare admissões e demissões no eSocial, a fonte CAGED só foi consultada nas competências em que a empresa declare no eSocial apenas admissões, mas nenhuma demissão. Posteriormente esse procedimento foi aperfeiçoado com a aplicação de uma técnica que permitiu o cruzamento entre todas as informações declaradas nos dois sistemas (CAGED e eSocial) com segurança suficiente para evitar sobreposições.

Para diferenciação das movimentações, as chaves utilizadas foram CNPJ RAIZ (Identificador da Empresa), CPF (Identificador do Trabalhador), Competência da Movimentação e Tipo da Movimentação (Admissão ou Desligamento) para movimentações de estabelecimentos que possuem empregador com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Já para movimentações realizadas por estabelecimentos do tipo CNO e CAEPF foi utilizada a chave Identificador do Estabelecimento, CPF (Identificador do Trabalhador), Competência da Movimentação e Tipo da Movimentação (Admissão ou Desligamento).

Cabe destacar que a manutenção do sistema de declaração via CAGED teve como fundamento o calendário de cumprimento de desobrigações do eSocial (por meio da Portaria Conjunta MTP/RFB nº 2, de 19 de abril de 2022), que dispôs que o último grupo de declarantes (grupo 4 do eSocial) teve até a data de 22/08/2022 para fazer a migração dos eventos periódicos para o eSocial. A partir desta data o sistema de declaração via CAGED foi sendo gradualmente desativado, respeitando-se a existência da possibilidade de declarações fora do prazo que possam impactar nesse período, motivo pelo qual a estatística ainda considerará possíveis declarações realizadas até agosto de 2023\. O sistema do CAGED foi desativado, para o envio de declarações no prazo, efetivamente em fevereiro de 2023.

Outra fonte de informações que passou a ser incorporada no Novo CAGED como forma de ampliar a cobertura de desligamentos captada foi o Empregador Web, que consiste no sistema de uso obrigatório para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores demitidos involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada. A imputação de dados do Empregador Web também é definida no nível de empresa, as demissões no empregador web são consultadas sempre que as empresas tenham declarado admissão e não tenham declarado demissão em nenhum dos sistemas anteriores. Como ainda não está prevista a descontinuidade do Empregador Web e substituição pelo eSocial, os dados seguem sendo imputados, ainda que também para esta fonte a quantidade de imputações esteja se reduzindo uma vez que a maioria das empresas completa sua transição para o eSocial (estima-se uma parte significativa desse número de demissões constantes no Empregador Web se refira a desligamentos que no eSocial tem um prazo maior para serem notificados e, portanto, não tenham chegado a entrar para as estatísticas).

5 - O cálculo do estoque recuperado do CAGED

Vale destacar que historicamente o CAGED teve como sua principal característica a possibilidade tempestiva de uma análise conjuntural da realidade do emprego formal, com informações desagregadas sobre trabalhadores admitidos e desligados, publicizadas em um curto período de tempo.

Ocorre que a RAIS, outro registro administrativo, criado para outras finalidades no ano de 1975, vem cumprindo para os analistas do mercado de trabalho um papel complementar ao do CAGED. Trata-se de uma base de dados cuja versão estatística tem divulgação anual com cerca de 9 a 11 meses de defasagem, mas que se caracteriza pela riqueza de informações a respeito do conjunto de trabalhadores assalariados, considerando-se a declaração das remunerações mensais, afastamentos, entre outras informações de interesse para as políticas públicas e para o conhecimento da realidade do mercado de trabalho formal.

Neste formato, torna-se nítido que a RAIS traz informações de estoque de trabalhadores, enquanto o CAGED traz informações de movimentação com periodicidade mensal. Para que se tornasse possível avaliar a variação relativa das movimentações mensais em relação ao estoque inicial foi implementado no ano de 2003 o cálculo do estoque de referência do CAGED. Desde esse período vem se debatendo e explanando o motivo das diferenças entre o estoque encontrado na RAIS e o estoque recuperado no CAGED, conforme a Nota Técnica MTE nº 59/03 (disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-tecnicas/1343-17-06-2003-nota-tecnica-mte-059-03-o-calculo-do-estoque-a-partir-da-rais-e-do-caged-reconstituicao-de-estoques) e a Nota Técnica nº MTE 63/04 (disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/notas-tecnicas/1357-15-03-2004-nota-tecnica-mte-063-04-caged-atualizacao-da-base-de-referencia-de-estoques-para-calculo-do-indice-de-emprego-de-2004).

Os procedimentos adotados para esse cálculo de estoque referencial podem ser assim resumidos:

Atualização anual da Base de Referência de estoques do Índice de Emprego do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), baseada nos estoques dos estabelecimentos que declararam à RAIS ano-base t-2, acrescidos dos saldos das admissões menos os desligamentos - inclusive transferências de entrada/saída - e dos acertos (atrasos e retificações) declarados ao CAGED durante o ano t-1.

Limpeza do estoque de estabelecimentos considerados mortos: aqueles que não declararam RAIS em t-2 nem CAGED em t-1 ou ainda cujo CNPJ se encontre baixado na Receita Federal.

O valor encontrado após esses procedimentos compõe o estoque de referência do ano t. As planilhas do PDET mostram sempre o estoque de referência do ano corrente atualizados com os saldos das competências posteriores e anteriores à data de referência. Esse estoque além de ser diferente da RAIS, pode ainda ser diferente de estatísticas construídas utilizando o estoque de referência de anos anteriores ao corrente.

6 - Perspectivas de nova metodologia para cálculo de estoque - estudos a serem realizados

Conforme relatado, o processo de cálculo de estoque recuperado foi historicamente pensado como uma combinação de, além de checagem na Receita Federal do Brasil, duas fontes de dados distintas, oriundas de declarações realizadas em momentos diferentes pelo mesmo estabelecimento. Por outro lado, está se concluindo no ano de 2023, por meio das quais as duas obrigações distintas da RAIS e do CAGED passarão a ser prestadas unicamente por intermédio do sistema eSocial.

Para o caso da RAIS essa transição foi disciplinada pelo art. 145 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 (atual art. 19 da presente Portaria) sendo o ano de 2022 o último em que ainda há grupo de estabelecimentos que declararam os dados da RAIS, por meio do aplicativo próprio do Gerador de Declarações. Trata-se apenas dos declarantes do Grupo 4 do eSocial, composto por órgãos públicos e organizações internacionais. Concluída esta etapa, o Ministério do Trabalho e Emprego passou a ter a sua disposição, até o dia 15 do mês subsequente, grande parte das informações que constituem a RAIS, inclusive a informação de remuneração.

Desta forma, a evolução do cálculo de estoque atualizado do emprego formal deve partir desta capacidade de aferição mensal do quantitativo de vínculos, não sendo mais necessária a composição de séries atualizadas com fontes de informação distintas. Trata-se de mudança paradigmática nas estatísticas de mercado de trabalho, construídas a partir de registros administrativos, garantindo-se uma integração das duas séries históricas até então existentes.

Para viabilizar este novo processo de construção do estoque, é necessário um trabalho cuidadoso de apuração da caracterização de quais vínculos identificados a partir do eSocial encontram-se realmente ativos. Além do processo de verificação de CNPJ na Receita Federal, estuda-se também a realização de outras análises como a demonstração de atividade, mediante registro do pagamento das remunerações mensais, e consulta a bases que registrem óbito de CPF.

O lançamento desta nova base de dados integrada pressupõe também a revisão do conjunto dos procedimentos adotados no período de transição descritos neste Anexo.

Republicada por ter saído, no DOU de 18-12-2025, seção 1, págs. 178-187, com incorreção no original.