Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Conjunta TSE nº 1, de 12 de maio de 2026
Tribunal Superior Eleitoral
- Data de publicação
- 14/05/2026
- Data de assinatura
- 12/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Conjunta TSE nº 1, de 12 de maio de 2026
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho no valor que especifica.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1°, II, da Lei n° 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), c/c o art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n° 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolvem:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho, no valor global de R$ 175.366.473,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata esta Portaria está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2° da Portaria n° 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Ministra Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| _ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho_ | | | | | | | | | || ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | --------- | ----------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ----------- || UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 175.366.473 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | | | | | | | 175.366.473 || 0033 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 02 122 | | | | | | | 175.366.473 || | | | F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1027 | 175.366.473 || TOTAL - FISCAL | 175.366.473 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 175.366.473 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | | | | | | | | | || UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 175.366.473 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 02 122 | | | | | | | 175.366.473 || 0033 20GP 5664 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF | 02 122 | | | | | | | 175.366.473 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1027 | 175.366.473 || TOTAL - FISCAL | 175.366.473 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 175.366.473 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 89
- Página
- 1143
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Superior Eleitoral
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:467462 · na fonte: portaria-conjunta-tse-n-1-de-12-de-maio-de-2026-705371161 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.