PORTARIA CONJUNTA TSE/MJSP Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA TSE/MJSP Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal e dos demais órgãos federais de segurança pública nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas das Eleições Gerais de 2026, e dispõe sobre o apoio à Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral e o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, na Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal PRF nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026, bem como medidas de cooperação e apoio à Justiça Eleitoral, com a finalidade de assegurar:

I - a livre circulação das eleitoras e dos eleitores nos dias do pleito; e

II - a proteção e a segurança das pessoas durante o deslocamento para os locais de votação.

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se ao primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, em 4 de outubro, e ao eventual segundo turno, em 25 de outubro, sem prejuízo das medidas de apoio previstas nos Capítulos III a V, que poderão ser executadas nos períodos preparatório e posterior ao pleito.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Art. 3º A atuação da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, nos dias de votação, deverá priorizar a segurança das pessoas, a fluidez do trânsito e a livre circulação das eleitoras e dos eleitores.