Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Secretaria do Tesouro Nacional
- Data de publicação
- 17/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria.
Art. 1º. O anexo I Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial em 08/10/2021, edição 192, seção 1, página 36, passa a vigorar com a inclusão das classificações a seguir.
| Código | Descrição |
| -------------- | ------------------------------------------------------------------ |
| ... | ... |
| 1.1.1.6.00.0.0 | Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023 |
| ... | ... |
| 1.7.3.3.00.0.0 | Participação nas Receitas dos Municípios |
| ... | ... |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2026.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CLAYTON LUIZ MONTES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 51
- Página
- 87
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria do Tesouro Nacional
- Número do ato
- 2
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:331754 · na fonte: portaria-conjunta-stn/sof-n-2-de-13-de-marco-de-2026-693132066 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:03.