PORTARIA CONJUNTA SRRF09/PF-PR/PRF-PR Nº 1.176, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SRRF09/PF-PR/PRF-PR Nº 1.176, DE 30 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regulamento de Utilização do Acesso de Serviço da Ponte Internacional da Amizade.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ E O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, art. 50 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, e do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 219, de 27 de fevereiro de 2018, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Utilização do Acesso de Serviço da Ponte Internacional da Amizade, na forma do Anexo Único desta Portaria Conjunta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

MÁRCIO LUIZ ZAMIAN

Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região FiscalSubstituto

RIVALDO VENÂNCIO

Superintendente Regional da Polícia Federal no Paraná

FERNANDO CÉSAR OLIVEIRA

Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná

ANEXO ÚNICOREGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DE SERVIÇO DA PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE

Art. 1º Este regulamento estabelece critérios para a utilização do acesso de serviço do complexo de controle fronteiriço da Ponte Internacional da Amizade - PIA, com o objetivo de preservar a segurança institucional, a fluidez operacional, o controle de acesso e o adequado funcionamento das atividades desenvolvidas no local.

Parágrafo único. A utilização do acesso de serviço constitui medida excepcional de controle de acesso, não se confundindo com via ordinária de passagem, conveniência pessoal, atalho de deslocamento ou alternativa ao fluxo migratório, aduaneiro ou viário regular.

Art. 2º A utilização do acesso de serviço será admitida exclusivamente nas hipóteses previstas neste regulamento ou mediante autorização específica das autoridades competentes.