PORTARIA CONJUNTA SPU/PGU Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SPU/PGU Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2026

Estabelece fluxo especial de encaminhamento de subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU às unidades de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas nos arts. 44 e 64 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00405.056963/2025-71, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o fluxo especial de encaminhamento de subsídios técnicos pela Secretaria do Patrimônio da União às unidades de execução da Procuradoria-Geral da União.

§ 1º O fluxo especial previsto nesta Portaria Conjunta se aplica aos casos que demandem a adoção de medidas judiciais:

I - contra ações ou omissões que violem o adequado uso e gozo de bem imóvel da União;

II - para garantir a adequada disposição, proteção, manutenção e conservação de bem imóvel da União; e

III - para enfrentar o comprometimento de integridade ambiental de área pública.

§ 2º O fluxo previsto nesta Portaria Conjunta não se aplica:

I - à prestação de subsídios para defesa em processos ajuizados contra a União;

II - à solicitação para reintegração de posse de bens de uso privativo e uso especial; e

III - aos créditos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.

§ 3º Sempre que a ação ou omissão prevista no § 1º gerar simultaneamente crédito sujeito à inscrição em DAU e obrigação de fazer, de não fazer ou de reparar, o encaminhamento do conjunto probatório à Procuradoria-Geral da União não prejudicará o procedimento relativo à cobrança do crédito.

Art. 2º Encerrada a fase administrativa de apuração da infração, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado ou no Distrito Federal remeterá à unidade de execução da Procuradoria-Geral da União competente manifestação técnica contendo, sempre que possível, os seguintes elementos:

I - descrição detalhada da infração, indicando:

a) o bem afetado, com o respectivo endereço, o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e a matrícula imobiliária deste bem;