PORTARIA CONJUNTA SOF/STN Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SOF/STN Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2026

Altera o Anexo II da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para alterar a descrição de elementos de despesas, com efeitos imediatos.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolvem alterar o Anexo II da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001, nos termos desta Portaria.

Art. 1º. O Anexo II da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 2021, em seu Item II - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES, alínea "D - ELEMENTOS DE DESPESA", passa a vigorar com a seguinte descrição para os elementos de despesa mencionados a seguir:

| Código | Título | Descrição |
| ------ | --------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ... | ... | ... || 32 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, de consumo ou distribuição em massa. É vedado o registro, neste elemento, de despesas com aquisição de bens ou serviços destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras similares, ou de bens que possuam características de material permanente, tais como veículos, tratores, ambulâncias, embarcações, equipamentos duráveis, imóveis e bens ou serviços para planejamento e execução de obras. || ... | ... | ... || 85 | Contrato de Gestão | Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito de contrato de gestão firmado com o Poder Público, ou de instrumento que, embora tenha outra denominação, opere como contrato de gestão. || ... | ... | ... || 94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | Despesas orçamentárias resultantes do pagamento de indenizações e restituições devidas em função da perda da condição de servidor, militar ou empregado, válido também em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente. Aplica-se a servidores públicos civis, militares e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, a exemplo de férias e aviso-prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc. || ... | ... | ... |