Portaria Conjunta SGD E SGP/MGI nº 51, de 30 de julho de 2026

Portaria Conjunta SGD E SGP/MGI nº 51, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital ''SOUGOV 2.0''.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso VI, e parágrafo único, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, e no Processo SEI-MGI nº 19975.022021/2026-34, RESOLVEM:

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Projeto SOUGOV 2.0, no âmbito do Programa Startup gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19975.022021/2026-34.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Gestão de Pessoas:

I - executar as ações do Projeto e monitorar os resultados;

II - analisar resultados parciais e, quando necessário ao alcance do resultado final, reformular metas;

III - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações do Projeto;

IV - permitir o livre acesso, por agentes da administração pública (controles interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Projeto, assim como aos elementos de sua execução;

V - fornecer as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das ações;

VI - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;

VII - disponibilizar os profissionais para o Projeto que serão definidos no plano de trabalho.

VIII - concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 3º Compete à Secretaria de Governo Digital:

I - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação digital;