PORTARIA CONJUNTA SGD E SETE/MGI Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SGD E SETE/MGI Nº 82, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do período de execução e a aprovação do novo plano de trabalho do Projeto de Transformação Digital "SICAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural".

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, e no Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o novo Plano de Trabalho constante do Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21, relativo à execução do Projeto de Transformação Digital "SICAR - Sistema do Cadastro Ambiental Rural", de que trata a Portaria Conjunta SGD e SETE/MGI Nº 27, de 28 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário de Governo Digital

FRANCISCO GAETANI

Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado