PORTARIA CONJUNTA SECADI/SETEC/MEC Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SECADI/SETEC/MEC Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Ação Nacional de Certificação H2E de Entidades Formadoras no âmbito do Programa Escola Nacional de Hip-Hop - H2E e dispõe sobre sua governança e procedimentos

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 41 e 23, respectivamente, e 56 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, na Portaria MEC nº 902, de 9 de setembro de 2024, e na Portaria MEC nº 297, de 31 de março de 2026, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Ação Nacional de Certificação H2E de Entidades Formadoras no âmbito do Programa Escola Nacional de Hip-Hop H2E, destinada ao reconhecimento institucional de entidades que desenvolvam processos formativos relacionados ao Hip-Hop e à educação, em consonância com os objetivos do Programa.

§ 1º A ação será desenvolvida conjuntamente pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação, com participação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

§ 2º As entidades certificadas serão incluídas no Cadastro Nacional de Entidades Formadoras H2E Certificadas, na forma prevista nesta Portaria.

§ 3º Para fins desta Portaria, considera-se entidade formadora a organização, o coletivo, o movimento, o grupo cultural ou a iniciativa, com ou sem personalidade jurídica, que desenvolva processos formativos relacionados ao Hip-Hop e à educação.

Art. 2º São objetivos da ação:

I - reconhecer institucionalmente entidade formadora que desenvolva processos formativos vinculados ao Hip-Hop e à educação;

II - valorizar saberes, metodologias, trajetórias e práticas educativas construídas nos territórios;

III - estabelecer parâmetros nacionais transparentes para o reconhecimento institucional das Entidades Formadoras H2E;

IV - fortalecer a articulação entre o H2E, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as entidades que atuam nos territórios;