PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 3, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a sistemática de negociação nacional para aquisição de medicamentos no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco. Ref.: 25000.067992/2026-23.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 26 e art. 32, I, "b", do Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, §6º da Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios técnicos, operacionais, financeiros e de controle relativos à sistemática de negociação nacional para aquisição de medicamentos no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, nos termos do art. 10, inciso II e art. 12 da Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025.

Art. 2º A negociação nacional observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, equidade regional, integralidade da assistência e sustentabilidade do financiamento.

CAPÍTULO II

DO CONCEITO, DO ENQUADRAMENTO E DA ENTREGA

Art. 3º Considera-se negociação nacional a sistemática de aquisição de medicamentos em que:

I - a instrução e a condução do processo de contratação são realizadas pelo Ministério da Saúde;

II - a formalização ocorre por meio de Ata de Registro de Preços - ARP nacional;

III - a execução da Ata de Registro de Preços - ARP é descentralizada aos Estados e ao Distrito Federal; e

IV - o financiamento é integralmente realizado pela União, mediante transferência na modalidade fundo a fundo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de medicamentos fora da ARP, observadas as condições e os critérios de reembolso estabelecidos nesta Portaria.