Portaria Conjunta SAES/SCTIE Nº 30, DE 26 DE dezembro DE 2025

Portaria Conjunta SAES/SCTIE Nº 30, DE 26 DE dezembro DE 2025

Inclui e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - substituto, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento relacionado com os seus respectivos atributos, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologia em Saúde (RTS), conforme as disposições desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência de janeiro de 2026.

MOZART JULIO TABOSA SALES

Secretário de Atenção Especializada à Saúde

EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em SaúdeSubstituto

ANEXO I PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS

| Procedimento: | 06.04.85.003-4 - DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO (SOLUÇÃO AEROSSOL CONTENDO 120 DOSES PARA INALAÇÃO ORAL DE 100 μg + 6 μg + 12,5 μg) || ---------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Instrumento de Registro | 06- APAC (Proc. Principal) || Modalidade de Atendimento | 01-Ambulatorial || Complexidade | AC- Alta Complexidade || Tipo de Financiamento | 02- Assistência Farmacêutica || Quantidade máxima | 2 || Sexo | Ambos || Idade Mínima | 18 anos || Idade Máxima | 130 anos || Valor do Serviço Ambulatorial (SA) | R$ 82,03 || Valor do Serviço Hospitalar (SH) | R$ 0,00 || Valor do Serviço Profissional (SP) | R$ 0,00 || Total Hospitalar (TH) | R$ 0,00 || CID-10 Principal | J44.0 Doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior;J44.1 Doença pulmonar obstrutiva crônica com exacerbação aguda não especificada;J44.8 Outras formas especificadas de doença pulmonar obstrutiva crônica. || Serviço/classificação | 125-Serviço de farmácia-001 - Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Serviço de Farmácia). || Atributo Complementar | 009 - Exige CPF/CNS, 014-Admite APAC de Continuidade, 022-Exige registro na APAC de dados complementares |