Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CONJUNTA RFB/SUSEP Nº 748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 09/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 9º: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CONJUNTA RFB/SUSEP Nº 748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 48, caput, inciso X, do Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados, aprovado pela Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, e na Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022,resolvem:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, das operações de Letras de Risco de Seguro - LRS realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico - SSPE.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:
I - LRS: título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculado a riscos de seguros e resseguros, emitido em conformidade com a legislação aplicável;
II - SSPE: sociedade seguradora que tem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes patrimonialmente, de transferência de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento por meio de emissão de LRS; e
III - certidão de licenciamento: documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados - Susep que, na data de sua emissão, certifica que SSPE está autorizada a operar e atesta que a mesma não se encontra sob regime especial de liquidação, direção fiscal ou intervenção.
Art. 3º A inscrição de operação de LRS no CNPJ deve ser solicitada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pela SSPE, mediante processo digital formalizado por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 748
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928477 · na fonte: portaria-conjunta-rfb/susep-n-748-de-9-de-novembro-de-2026-744961550 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.