PORTARIA CONJUNTA PFE/PRES/INSS Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CONJUNTA PFE/PRES/INSS Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Disciplina o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS pela Procuradoria Federal Especializada.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria PGF nº 230, de 6 de maio de 2020, na Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, e na Portaria PGF nº 261, de 5 de maio de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 00695.000101/2024-95, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a serem prestadas pela PFE aos órgãos do INSS.

Art. 2º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do INSS serão exercidas, com exclusividade, pela PFE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Parágrafo único. Para o exercício das atividades de consultoria jurídica, a PFE poderá contar com a colaboração de equipes instituídas pela Procuradoria-Geral Federal, ressalvada a atribuição exclusiva da PFE para a aprovação final das manifestações jurídicas.

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria Conjunta, consideram-se atividades de:

I - consultoria jurídica: aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente, nos termos do Capítulo II; e

II - assessoramento jurídico: aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria-Geral Federal e que não se enquadrem no inciso I, tais como participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação, disciplinadas no Capítulo IV.

Parágrafo único. A PFE poderá propor providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes ao exercício de atividades decorrentes do assessoramento jurídico.