PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Programa Raízes da Cidadania no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 1º, 21 e 24, Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Programa Raízes da Cidadania no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Saúde, com a finalidade de ampliar e aprimorar a realização do registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no Brasil, enquanto estratégia de acesso à documentação civil e à cidadania.

Art. 2º O Programa abrange ações de promoção da cidadania e de defesa dos direitos humanos voltadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil, mediante cooperação técnica, articulação interinstitucional e implementação de mecanismos de integração entre sistemas existentes, observados os marcos legais e normativos vigentes.

Art. 3º São princípios orientadores deste programa:

I - dignidade da pessoa humana;

II - universalização do direito à identidade civil e à documentação básica;

III - gratuidade e equidade no acesso ao registro civil de nascimento;

IV - integralidade e intersetorialidade na execução das ações; e

V - eficiência e transparência administrativa.

Art. 4º São objetivos deste programa:

I - reduzir os índices de sub-registro civil de nascimento;

II - fortalecer a política de Unidades Interligadas como estratégia nacional permanente;