PORTARIA CONJUNTA Nº 5/GDG/PF/ANEEL, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 5/GDG/PF/ANEEL, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria Federal junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - PF/ANEEL, inclusive na análise de contratações.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANEEL - PF/ANEEL, em observância ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, ao art. 6º, incisos VIII e IX, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria ANEEL nº 6.980, de 16 de junho de 2025, e no art. 18, caput, e parágrafo único da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, resolvem:

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a atividade de consultoria e assessoramento jurídico prestados pela Procuradoria Federal junto a ANEEL - PF/ANEEL, bem como sobre as regras e procedimentos a serem adotados para o exercício dessas atividades.

Art. 2º Constituem matérias a serem disciplinadas nesta Portaria Conjunta:

I - hipóteses em que a Procuradoria deve se manifestar;

II - formas de solicitação de assessoramento jurídico;

III - forma de tramitação de documentos e processos administrativos;

IV - prazos para elaboração e aprovação de manifestações jurídicas e forma de controle;

V - instrução de processos para análise de procedimentos de contratação.

Parágrafo único. O Regimento Interno da PF/ANEEL poderá estabelecer normas complementares à presente Portaria Conjunta.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria Conjunta, consideram-se:

I - atividades de consultoria jurídica aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente; e

II - atividades de assessoramento jurídico aquelas que decorram do exercício das atribuições da PF/ANEEL e que não se enquadrem no inciso I deste artigo, tais como participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação.