PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto nos arts. 32, caput, 53, § 2º e 56, § 1º, inciso II, e § 2º da Lei n.º 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei n.º 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolvem:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON FACHIN

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Min. HERMAN BENJAMIN

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

| ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 10.000.000 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 6359 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal | 02 061 | | | | | | | 10.000.000 || 0033 6359 5664 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF | 02 061 | | | | | | | 10.000.000 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 || TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 10.000.000 | | | | | | | | |