PORTARIA CONJUNTA Nº 29, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 29, DE 5 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica renovada a autorização, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal do Goiás (FUNAPE-UFG), CNPJ nº 00.799.205/0001-89, atuar como fundação de apoio à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), conforme o processo nº 23000.055303/2025-21.

Art. 2º A validade da autorização fica condicionada à apresentação, em 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Portaria, da:

I -Ata de deliberação do órgão colegiado superior da instituição a ser apoiada, manifestando prévia concordância com a solicitação de autorização;

II - Ratificação do relatório anual de gestão pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada mediante autorização, dentro do prazo de 90 dias de sua emissão;

III - Comprovação da participação de no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição apoiada mediante autorização nos projetos desenvolvidos pela fundação de apoio em parceria com a referida instituição, nos termos do art. 4º, inciso IV, e art. 5º, inciso I e II, da Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191, de 13 de março de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS DAVID

Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação

ANDREA BRITO LATGÉ

Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação