PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Institui regras para o compartilhamento, por interoperabilidade, de dados oriundos de fonte sob gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, no âmbito do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência - RRPD, no qual a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNDPD atua como cedente de dados, com a finalidade de subsidiar a prestação de serviços e a implementação de políticas públicas ao cidadão.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, combinado com o art. 28, caput, inciso I, alínea "c", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e na Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria institui regras para o compartilhamento, por interoperabilidade, de dados oriundos de fonte sob gestão do Inep no âmbito do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência - RRPD, com a finalidade de subsidiar a prestação de serviços e a implementação de políticas públicas ao cidadão, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e na regulamentação aplicável aos Registros de Referência.

Art. 2º Constituem premissas desta Portaria:

I - o compartilhamento de dados deverá observar finalidade pública específica, legítima e determinada, vedado o acesso genérico, amplo ou desvinculado de caso de uso concreto;

II - os objetivos específicos do uso dos dados pelos órgãos recebedores deverão guardar aderência à sua missão institucional, sem com ela se confundir, não sendo a missão institucional, por si só, fundamento suficiente para acesso irrestrito a dados pessoais;

III - o compartilhamento deverá observar os princípios da necessidade, adequação, minimização, segurança, transparência, rastreabilidade e responsabilização; e