PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto nos arts. 32, caput, e 56, § 1º, inciso II, e § 2º da Lei n.° 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º da Lei n.° 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, tendo como órgão cedente o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON FACHIN

ANEXO I

| ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 11.000.000 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 6359 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal | 02 061 | | | | | | | 11.000.000 || 0033 6359 5664 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF | 02 061 | | | | | | | 11.000.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 11.000.000 || TOTAL - FISCAL | 11.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 11.000.000 | | | | | | | | |