PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Comunica a abertura de crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, e no art. 52, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias da Justiça Militar da União, conforme indicado no Anexo II desta Portaria

Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2025 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n. 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como órgão cedente a Justiça Militar da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON FACHIN

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Minª. MARIA ELIZABETH ROCHA

Presidente do Superior Tribunal Militar

ANEXO I

| ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | || ----------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- || UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 1.000.000 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 6359 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal | 02 061 | | | | | | | 1.000.000 || 0033 6359 5664 | Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF | 02 061 | | | | | | | 1.000.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 || TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 1.000.000 | | | | | | | | |