Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Conjunta Nº 1, DE 8 DE janeiro DE 2026
Supremo Tribunal Federal
- Data de publicação
- 22/01/2026
- Data de assinatura
- 08/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Conjunta Nº 1, DE 8 DE janeiro DE 2026
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, com fundamento nos artigos 14 e 26 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e na Lei n.º 15.292, de 19 de dezembro de 2025,
RESOLVEM:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta n.º 1, de 7 de março de 2007, passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Os órgãos signatários terão até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para implementar as alterações de critérios e procedimentos estabelecidos e ajustar sistemas informatizados que apoiem a gestão dos adicionais de qualificação.
Min. LUIZ EDSON FACHIN
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Min. CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tenente-Brigadeiro do Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO À PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 15
- Página
- 63
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Supremo Tribunal Federal
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:44352 · na fonte: portaria-conjunta-n-1-de-8-de-janeiro-de-2026-682742845 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.