PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026

Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 87, parágrafo único, incisos I e II, e 103-B, § 4º, incisos I e VII, da Constituição, tendo em vista os arts. 1º, 62 e 71 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 1º, inciso XVIII, do Anexo ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de formular e coordenar a implementação de um programa de segurança alimentar e nutricional no sistema prisional brasileiro.

Parágrafo único. O Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - PN-SANSisP constitui medida integrante do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, nos termos do acórdão publicado em 7 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica do PN-SANSisP:

I - formular e coordenar a execução do PN-SANSisP;

II - acompanhar a implementação do PN-SANSisP nos estabelecimentos de privação de liberdade, durante a vigência do Plano Pena Justa, fixada em trinta e seis meses a contar da publicação do acórdão de homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

III - definir e orientar as ações que integrarão o PN-SANSisP, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, da Segurança Alimentar e Nutricional e da Alimentação Adequada e Saudável, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Pena Justa;

IV - elaborar instrutivos contendo diretrizes, parâmetros técnicos e orientações destinados a apoiar os gestores estaduais do sistema prisional na revisão e elaboração de contratos referentes aos serviços de alimentação nas unidades prisionais;

V - propor, validar, adequar e revisar, sempre que necessário, os indicadores, as metas e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PN-SANSisP;