Portaria Conjunta MGI/MS Nº 17, DE 1º DE abril DE 2026

Portaria Conjunta MGI/MS Nº 17, DE 1º DE abril DE 2026

Dispõe sobre a autorização para publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, e no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, do Ministério da Economia, bem como o que consta do processo nº 14021.014945/2026-12, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a publicização das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.637, 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o atendimento à política de saúde.

Art. 2º O chamamento público a que se refere o art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes:

I - o disposto nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017; e

II - as informações técnicas providas pelo Ministério da Saúde ao Ministério da Gestão e da Inovação no processo nº 14021.014945/2026-12.

Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer no prazo de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Compete ao Ministro de Estado da Saúde a adoção dos procedimentos para divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, observados os arts. 7º a 13 do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde