Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE dezembro DE 2025

Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE dezembro DE 2025

Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no processo nº 19975.040208/2025-39, resolvem:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria Conjunta.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MPO nº 37, de 2 de Junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SIMONE TEBET

Ministra de Estado de Planejamento e Orçamento

ANEXO I

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

| Órgão Setorial e Entidades Vinculadas | Disponibilidade Orçamentária |
| ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- |
| Advocacia-Geral da União | R$ 201.949.551,00 |
| Banco Central do Brasil | R$ 12.527.422,00 |
| Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade | R$ 1.792.383,00 |
| Controladoria-Geral da União | R$ 23.175.000,00 || Gabinete da Vice-Presidência da República | R$ 2.059.142,00 || Ministério da Agricultura e Pecuária | R$ 3.333.473,00 || Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | R$ 24.402.547,00 || Ministério da Cultura | R$ 8.912.250,00 || Ministério da Defesa | R$ 28.093.644,00 || Ministério da Educação | R$ 44.335.683,00 || Ministério da Fazenda | R$ 289.702.623,00 || Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | R$ 140.169.800,00 || Ministério da Igualdade Racial | R$ 2.380.000,00 || Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | R$ 10.272.339,00 || Ministério da Justiça e Segurança Pública | R$ 61.291.785,00 || Ministério da Pesca e Aquicultura | R$ 2.400.000,00 || Ministério da Previdência Social | R$ 64.512.292,00 || Ministério da Saúde | R$ 18.381.547,00 || Ministério das Cidades | R$ 5.300.000,00 || Ministério das Comunicações | R$ 9.000.000,00 || Ministério das Mulheres | R$ 4.090.000,00 || Ministério de Minas e Energia | R$ 5.103.000,00 || Ministério de Portos e Aeroportos | R$ 14.288.969,00 || Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | R$ 2.625.000,00 || Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | R$ 8.053.162,00 || Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | R$ 11.679.675,00 || Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | R$ 1.000.000,00 || Ministério do Esporte | R$ 2.562.000,00 || Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | R$ 9.252.998,00 || Ministério do Planejamento e Orçamento | R$ 10.243.317,00 || Ministério do Trabalho e Emprego | R$ 18.000.000,00 || Ministério do Turismo | R$ 1.200.000,00 || Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | R$ 13.079.099,00 || Ministério dos Povos Indígenas | R$ 6.000.000,00 || Ministério dos Transportes | R$ 46.611.163,00 || Presidência da República | R$ 127.390.822,00 |