PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, incisos II e III, alínea "b", no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, no art. 226, § 8º, da Constituição e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no processo nº 19975.041639/2024-31, resolvem:

Objeto e âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Esta Portaria Conjunta se aplica às pessoas servidoras públicas ocupantes de cargo efetivo.

§ 2º Às pessoas ocupantes de emprego público somente se aplicam as regras relacionadas à movimentação.

Remoção a pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, hipótese em que o ato deve ser considerado vinculado

Art. 2º Às pessoas servidoras públicas de que trata o art. 1º, § 1º, em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, é garantido o direito à remoção a pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica, demonstrado pelo deferimento de medida protetiva judicial de afastamento da pessoa agressora do lar, domicílio ou lugar de convivência, hipótese em que o ato será vinculado.

Parágrafo único. Considera-se constatada a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica, hipótese em que o ato será vinculado, também as seguintes hipóteses:

I - deferimento de medida protetiva de afastamento da pessoa agressora do lar, domicílio ou lugar de convivência por pessoa delegada de polícia ou por policial;