PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 99, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 99, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, no art. 26, inciso I e § 1º, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e o que consta do processo nº 19973.017283/2025-16, resolvem:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 2025, nos casos em que as peças documentais não forem apresentadas previamente à celebração dos convênios ou contratos de repasse, o prazo para cumprimento da condição suspensiva de que trata o art. 24, § 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o art. 7º, § 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, será de trinta e seis meses.

§ 1º Caso as peças documentais que ensejaram a condição suspensiva não sejam apresentadas no prazo estabelecido em cláusula específica ou recebam parecer contrário à sua aprovação, após as devidas complementações, o concedente ou a mandatária da União deverá providenciar a:

I - extinção do instrumento, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou

II - rescisão imediata do instrumento, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados, nos termos do art. 25, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e do art. 9º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

§ 2º Nos casos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o convenente deverá ressarcir os recursos no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial.

Art. 2º Os instrumentos de transferências firmados até 31 de dezembro de 2023, vigentes na data de publicação desta Portaria Conjunta, terão o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas prorrogado até 30 de setembro de 2026.