Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 48, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 48, DE 20 DE julho DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no art. 11 do Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 19973.007887/2026-35, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..........................................................................

.......................................................................................

V - Nível V: para execução de objetos voltados à aquisição de máquinas e equipamentos, independentemente do valor de repasse;

VI - Nível VI: para execução, de forma isolada, de planos, projetos de engenharia, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA e estudos para estruturações de projetos e modelagens financeiras para concessões e parcerias público privadas, dentre outros estudos, planos e projetos discriminados no Novo PAC, independentemente do valor de repasse; e

VII - Nível VII: para execução de obras e serviços de engenharia destinados à redução de riscos de desastres.

......................................................................................." (NR)

"Art. 12\. ........................................................................

.......................................................................................

§ 2º Os repassadores definirão os prazos para cumprimento das condições suspensivas de que trata o § 1º, os quais terão como prazo final, preferencialmente, as datas de 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de agosto ou 30 de novembro.

§ 2º-A Os prazos para cumprimento das condições suspensivas deverão ter sua contagem a partir da data de assinatura do termo de compromisso, observando os seguintes limites:

I - até seis meses, para os níveis I, II, V e VI;