PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MDS/MPS Nº 23, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e nos art. 2º e art. 3º do Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, e no processo nº 19974.001975/2025-32, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .................................................................................................................

IV - com impossibilidade de deslocamento por período superior a trinta dias, em decorrência de estado de saúde ou condição de deficiência, mediante atestado médico emitido por profissional de saúde, público ou privado, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;

................................................................................................................................

VI - que requeiram salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31 de dezembro de 2026;

VII - que requeiram seguro-desemprego ou se enquadrem nos critérios de concessão do abono salarial até 31 de dezembro de 2026; e

VIII - que integrem famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, ou que sejam beneficiárias do Programa até 31 de dezembro de 2026." (NR)

"Art. 2º-A O órgão gestor poderá estabelecer procedimentos complementares para o acompanhamento dos prazos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o art. 2º, caput, inciso IV, a comprovação biométrica poderá ser exigida posteriormente, com bloqueio dos valores a serem pagos até a regularização."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 30 de abril de 2026.

ESTHER DWECK