Portaria Conjunta MGI/MD Nº 27, DE 11 DE maio DE 2026

Portaria Conjunta MGI/MD Nº 27, DE 11 DE maio DE 2026

Anula a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das suas atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta do processo nº 14022.111765/2022-44, resolvem:

Art. 1º Fica anulada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro de Estado da Defesa