Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE dezembro DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 23/12/2025
- Data de assinatura
- 12/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 96, DE 12 DE dezembro DE 2025
Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o art. 32, inciso VII, e o art. 49, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o processo nº 19739.066378/2025-36, resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos instituirá novas regras para a governança da destinação de imóveis da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 244
- Página
- 230
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 96
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:163972 · na fonte: portaria-conjunta-mgi/cgu-n-96-de-12-de-dezembro-de-2025-677667176 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.