PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 44, DE 8 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso ll, da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 16 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 19975.005825/2025-98, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, órgão colegiado de caráter deliberativo, com a finalidade de promover, apoiar e acompanhar a implementação do Programa e de realizar a articulação interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas.

Art. 2º Ao Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação compete:

I - executar, por meio da Rede Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - RFPEAD, o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PFPEAD, nos termos do disposto no art. 5º da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024;

II - promover e acompanhar a instituição e a execução dos Planos Setoriais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSPEAD pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

III - instituir os comitês estaduais de acompanhamento do Programa, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, articular sua implementação e orientar o funcionamento;

IV - especificar as informações que deverão constar nos relatórios a serem apresentados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre o desenvolvimento das ações de seus planos setoriais de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e prever o prazo para o envio ao Comitê;

V - apreciar relatório anual de avaliação de adequação dos PSPEAD às diretrizes e orientações do PFPEAD;

VI - promover estudos sobre o assédio e a discriminação no serviço público;