PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC/MMA/MME/BNDES Nº 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC/MMA/MME/BNDES Nº 20, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Institui a Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica e cria seu Comitê Gestor.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DE MINAS E ENERGIA e o PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 44, inciso II, do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica com a finalidade de fomentar a mobilização de recursos financeiros para apoiar projetos de mitigação de gases de efeito estufa e adaptação aos impactos adversos da mudança do clima, adensamento tecnológico e transformação ecológica, com foco na atração de investimentos, ampliação do financiamento e mitigação de riscos financeiros.

Art. 2º São objetivos da Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica:

I - mobilizar recursos financeiros, públicos e privados, nacionais e internacionais, para viabilizar projetos prioritários relacionados à transformação ecológica, à transição energética, à neoindustrialização, à bioeconomia, à redução do desmatamento e à recuperação da vegetação nativa, ao desenvolvimento socioeconômico, e à mitigação e adaptação à mudança do clima no Brasil;

II - promover e coordenar a mobilização de recursos que incentivem a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa, promoção de energias renováveis e aumento da resiliência climática nos setores mais vulneráveis;

III - promover a articulação com as instituições financeiras nacionais e internacionais, o setor privado, a sociedade civil e os doadores bilaterais e multilaterais;

IV - facilitar e contribuir para a execução dos planos de desenvolvimento sustentável, das Contribuições Nacionalmente Determinadas e de outras metas climáticas e setoriais, promovendo a eficácia na implementação de projetos prioritários;