PORTARIA CONJUNTA MEC/MGI/MS/MDHC/MDS Nº 256, de 31 DE OUTUBRO DE 2025

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Institui a governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - PNIPI.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, a MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE substituto, a MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, resolvem:

CAPÍTULO I

DA GOVERNANÇA

Art. 1º Fica instituída a governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - PNIPI.

Art. 2º São objetivos da governança da PNIPI:

I - articular, coordenar e integrar as ações e políticas públicas setoriais destinadas à garantia dos direitos das crianças na primeira infância;

II - promover a articulação com os entes federativos para a implementação da PNIPI;

III - coordenar a integração de dados sobre a primeira infância e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a comunicação com as famílias; e

IV - coordenar o processo de monitoramento e avaliação da PNIPI.

Art. 3º A governança da PNIPI será composta pelas seguintes instâncias:

I - Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CI-PNIPI; e

II - Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CE-PNIPI.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 4º O CI-PNIPI, de caráter permanente, consultivo e propositivo, é a instância participativa e federativa, com as seguintes atribuições: