PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MEC/FNDE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios de formalização das propostas encaminhadas por estados para a construção ou ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025, resolvem:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a formalização das propostas destinadas à construção ou à ampliação de unidades escolares indígenas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Indígena.

Art. 2º Poderão formalizar propostas exclusivamente os estados, observados os Territórios Etnoeducacionais - TEE, vedada a participação de municípios ou outros entes subnacionais nesta etapa.

Art. 3º A submissão das propostas será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos estados ou do respectivo representante legal.

Parágrafo único. Cada proposta deverá obrigatoriamente corresponder à construção ou à ampliação de uma unidade escolar.

Art. 4º A submissão das propostas deverá ser realizada no portal eletrônico: https://www.gov.br/transferegov/pt-br, e conter, necessariamente:

I - carta-consulta eletrônica devidamente preenchida;

II - comprovação de ocupação da área por comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou, alternativamente, pelo Ministério dos Povos Indígenas;

III - declaração ou ata de reunião emitida pelas lideranças ou associações indígenas representativas da comunidade, autorizando a execução da obra na área indicada, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e