PORTARIA CONJUNTA MDS/MMulheres/MDHC Nº 35, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MDS/MMulheres/MDHC Nº 35, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece as ações do Plano Nacional de Cuidados.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES E A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, que institui o Plano Nacional de Cuidados, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do anexo, o conjunto de ações do Plano Nacional de Cuidados, referente ao período de 2025 a 2027 conforme previsto pelo Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025.

Art. 2º O Plano Nacional de Cuidados de que trata o art. 1º prevê a realização de ações organizadas nos eixos previstos no art. 8º do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, para os anos de 2025 a 2027, agregadas por eixos e estratégias de ação, detalhando, em cada uma das estratégias, as entregas, metas, prazos e órgãos, responsáveis e parceiros, de cada ação.

Parágrafo único. O Plano conta com 79 (setenta e nove) ações distribuídas em 5 (cinco) eixos e 17 (dezessete) estratégias de ação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

Ministra de Estado das Mulheres

MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

ANEXO

PLANO NACIONAL DE CUIDADOS

EIXO 1\. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada

| Estratégia de Ação: EA 1.1\. Aperfeiçoamento e adequação do marco normativo vigente à Política Nacional de Cuidados | | | | | || -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | ----- || Ação | Entrega | Meta | Órgão ou ente responsável | Órgão ou ente parceiro | Prazo || A001 - Implementar ações de sensibilização para a ratificação das Convenções 156 e 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT | Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho - OIT | 1 (uma) ação de sensibilização realizada | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS | Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Ministério das Mulheres - MMULHERES | 2026 || | Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT | 1 (uma) ação de sensibilização realizada | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS | Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Ministério das Mulheres - MMULHERES | 2026 || A002 - Implementar ações de sensibilização para a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos - OEA | Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto ao parlamento e à sociedade que sensibilizem para a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos - OEA | 1 (uma) ação de sensibilização realizada | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS | Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC | 2026 || A003 - Revisar e adequar normas legislativas vigentes à Política Nacional de Cuidados | a) Mapeamento de legislações a serem revisadas; eb) Estudo de normas protetivas para garantia do direito ao cuidado e possibilidades de aperfeiçoamento do arcabouço legal. | a) 1 (uma) mapeamento legislativo; eb) 1 (uma) estudo realizado. | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e Ministério das Mulheres - MMULHERES | sem informação | 2026 || A004 - Incentivar a construção de infraestrutura social por meio da política fiscal | Articulação junto aos entes subnacionais para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag | Articulação junto aos entes subnacionais para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag | Ministério da Fazenda - MF | sem informação | 2027 |