PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 8, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 8, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação de pedidos de atendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, decorrentes de desastres ocorridos em localidades com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES E O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nos arts. 20 e 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 4º, 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece as diretrizes e os procedimentos para a avaliação de pedidos de atendimento de demanda habitacional, destinada a famílias cujas moradias tenham sido destruídas ou interditadas definitivamente, em decorrência de desastre ocorrido a partir da data de publicação desta Portaria Conjunta, em localidade com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as demandas habitacionais decorrentes de desastre ocorrido entre 31 de julho de 2025 e a data de publicação desta Portaria Conjunta, nas situações de que trata o caput, poderão ser atendidas, desde que, cumulativamente:

I - a demanda esteja formalizada perante a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma do inciso I do art. 3º;

II - não haja recursos empenhados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para a mesma demanda;

III - não tenha sido previamente enquadrada em outras linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida; e

IV - não se sobreponham à Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 27 de março de 2026.