PORTARIA CONJUNTA IBAMA/ICMBIO Nº 4, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA IBAMA/ICMBIO Nº 4, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece o regramento para o ordenamento das atividades de observação de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras, que garante a conservação dos animais e previne o molestamento intencional desses animais.

OS PRESIDENTES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhes conferem suas respectivas estruturas regimentais, e o que consta do processo administrativo nº 02026.000815/2025-92, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria institui o regulamento para o ordenamento das atividades de observação de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras, por meio de interação intencional com os animais, que previne e coíbe o molestamento intencional desses animais, em conformidade com a Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987, e com as demais normas correlatas vigentes.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROCEDIMENTOS PARA INTERAÇÃO NA ZONA COSTEIRA E MARINHA

Art. 2º As embarcações de turismo comercial destinadas à observação de cetáceos observarão as seguintes obrigações:

I - fornecerão aos visitantes informações interpretativas sobre as espécies avistadas e suas necessidades de conservação; e

II - afixarão as normas constantes desta Portaria em locais visíveis aos passageiros.

Art. 3º As atividades de passeio embarcado de interação intencional com cetáceos, comerciais ou não, em ambientes da zona costeira e marinha brasileira observarão os seguintes limites de aproximação:

I - para embarcações com motor engrenado:

a) distância mínima de 100 (cem) metros de indivíduos ou grupos de cachalote (Physeter macrocephalus), de cetáceos da Subordem Mysticeti (exceto a espécie Eubalaena australis) e de grupos ou indivíduos de orca (Orcinus orca);

b) distância mínima de 160 (cento e sessenta) metros de indivíduos ou grupos de baleias-franca (Eubalaena australis);