PORTARIA CONJUNTA GP Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA GP Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Institui Grupo Executivo Interinstitucional destinado à estruturação normativa, tecnológica e operacional da sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios, com integração à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vinculada ao SisPreq, e dá outras providências.

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e do BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002/2024, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 15602/2026, resolvem:

Art. 1º Instituir o Grupo Executivo Interinstitucional para a estruturação normativa, tecnológica e operacional da sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios.

Parágrafo único. O Grupo Executivo terá natureza técnica, consultiva, propositiva e de coordenação interinstitucional, sem prejuízo das competências decisórias do Conselho Nacional de Justiça, do Banco Central do Brasil, dos tribunais, dos órgãos notariais e das demais autoridades competentes.

Art. 2º O Grupo Executivo terá por finalidade:

I - acompanhar, aperfeiçoar e subsidiar os debates relativos à proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça destinada a disciplinar a cessão de créditos de precatórios;

II - acompanhar, aperfeiçoar e subsidiar os debates relativos à proposta de ato normativo do Banco Central do Brasil sobre requisitos técnicos, operacionais, de governança, segurança, interoperabilidade e supervisão aplicáveis às entidades registradoras que atuem no registro eletrônico da cadeia de cessões de créditos de precatórios;

III - propor diretrizes técnicas para o desenvolvimento da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vinculada ao SisPreq;

IV - definir proposta de modelo de interoperabilidade entre o SisPreq, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, os sistemas próprios dos tribunais, as portas eletrônicas notariais e as entidades registradoras;

V - elaborar proposta de plano de trabalho para desenvolvimento, homologação, implantação assistida e entrada em produção da nova sistemática;