PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS Nº 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA DIT/DIRBEN/INSS Nº 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.

A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e a DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.355129/2025-44, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a procuração eletrônica para uso na plataforma digital Meu INSS.

Parágrafo único. As diretrizes sobre a procuração eletrônica são estabelecidas pela Secretaria de Governo Digital - SGD, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º A procuração eletrônica tem como objetivos:

I - ampliar a acessibilidade

II - aumentar a segurança; e

III - facilitar o acesso aos serviços digitais do INSS.

Art. 3º O usuário poderá, por meio da procuração eletrônica, autorizar um representante a consultar os serviços digitais do INSS, sem a necessidade de compartilhar senha ou comparecer à Agência da Previdência Social - APS.

Art. 4º A autorização de que trata o art. 3º será realizada pelo representado, por meio da conta gov.br com selo de confiabilidade nos níveis prata ou ouro, conforme as diretrizes da Secretaria de Governo Digital - SGD.

Parágrafo único. O representante indicado na procuração eletrônica também deverá possuir conta gov.br com selo de confiabilidade nos níveis prata ou ouro.

Art. 5º A procuração eletrônica somente poderá ser usada na plataforma Meu INSS.

Parágrafo único. A procuração de que trata esta Portaria não terá validade se impressa ou compartilhada como documento.