PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, que define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial e revoga a Portaria Dirben/INSS nº 46, de 10 de abril de 2023.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO, a DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.955, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo administrativo SEI nº 35014.418665/2024-87, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Atuação da Centrais de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - Ceab/DJ" NR

"Art. 15 .........................................................

I - ..................................................................

II - nos casos em que a sentença judicial determinar a reabilitação profissional, deverão ser observadas as seguintes providências:

a) criar, no Portal de Atendimento - PAT ou em sistema que venha a substituí-lo, a tarefa principal "FJ Reabilitação Profissional Judicial", código 5393, e anexar ao respectivo processo o dossiê judicial com a sentença e o laudo médico pericial;

b) assinalar a opção "Sim" no campo adicional "Adoção de Providências pela Ceab/DJ após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional ", código 15709, quando houver determinação judicial expressa para a tomada de medidas após o desligamento do beneficiário em qualquer fase do programa; e

c) encaminhar a tarefa à unidade responsável pela manutenção do benefício.

III - nos casos de recebimento de intimação direta, comunicar ao Poder Judiciário as providências adotadas em cumprimento à decisão judicial por meio do modelo constante do Anexo VI, observando que se a demanda for encaminhada pela PGF, a comunicação deverá ser dirigida ao órgão executor competente, devendo o servidor responsável promover o devido encerramento da tarefa após a conclusão do procedimento.

Parágrafo único. Havendo dúvidas quando do retorno para adoção de providências diversas determinada pela decisão judicial, a Ceab/DJ deverá averiguar junto ao órgão de execução da PGF local sobre a forma de atendimento.

"Atuação do Serviço de Reabilitação Profissional" NR

"Art. 21\. O processo de Reabilitação Profissional proveniente de decisão judicial terá início com a abertura do prontuário eletrônico no sistema de gerenciamento de tarefas, PAT ou outro que venha a substituí-lo, "FJ Reabilitação Profissional Judicial", código 5393.