PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 67, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 67, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as regras e procedimentos para compensação de horas por motivo de greve.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.325379/2024-79, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................................................

§ 1º A compensação de horas será realizada no período de 16 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, mediante acompanhamento no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - Sisref e pela execução das tarefas atribuídas para esse fim.

............................................................................." (NR)

"Art. 3º.................................................................

.............................................................................

§ 5º O uso de horas excedentes realizadas pelos servidores submetidos ao regime de jornada por horas fica autorizado para a compensação por motivo de greve, a partir de 2 de março de 2026, em decorrência da vigência da Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026, que alterou o art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, observadas as condições e limites estabelecidos no inciso I, do caput." (NR)

"Art. 4º ................................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

b) não serão consideradas as tarefas concluídas nas filas do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, instituído pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, ainda que o pagamento do bônus não seja aprovado, bem como as tarefas realizadas como acréscimo de produtividade previstas no item 2.2\. do Capítulo II do Manual do PEFPS;

c) participantes do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB com débitos oriundos de participação em movimento grevista terão até 50% (cinquenta por cento) da produção no âmbito do PGB redirecionados para compensação do saldo de greve na equivalência de pontuação.

............................................................................" (NR)