Portaria Conjunta COGER/DIREF N 1º, de 12 de Janeiro de 2026

Portaria Conjunta COGER/DIREF N 1º, de 12 de Janeiro de 2026

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme conteúdo dos autos do SEI 0002914-50.2024.4.06.8000,

CONSIDERANDO o direito constitucional à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e os princípios da eficiência, da efetividade, da celeridade e da economia processual; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Portaria Conjunta COGER/DIREF 4/2024, que cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG e estabelece os procedimentos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A competência e as atividades do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais (NUPEP) observam o disciplinado nesta Portaria Conjunta.

CAPÍTULO II

DO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL

Art. 2º O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NUPEP), unidade vinculada à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (CEMAN), subordinada à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (DIREF), é supervisionado por juiz(a) nomeado(a) pelo(a) corregedor(a).

Parágrafo único. O(A) juiz(a) coordenador(a) da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (CEMAN/SSJBH) poderá acumular a função de supervisor(a) do NUPEP.

Art. 3º O NUPEP será integrado por oficiais de justiça da Justiça Federal da 6ª Região indicados pelo(a) juiz(a) coordenador(a) da CEMAN.

§ 1º A indicação dos oficiais de justiça observa as seguintes diretrizes: