PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

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Dispõe sobre a continuidade de prova de conceito para o aperfeiçoamento da segurança aduaneira e dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, com identificação biométrica e avaliação de níveis de serviço.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, caput, inciso I, 147 e e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolvem:

Art. 1º Fica autorizada a continuidade da prova de conceito no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, destinada à avaliação de soluções tecnológicas e procedimentos operacionais aplicados ao exercício das atribuições de fiscalização e controle aduaneiros da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. A prova de conceito terá por finalidade conciliar o fortalecimento da segurança aduaneira com a correta identificação de pessoas, a prevenção e a repressão aos ilícitos aduaneiros com a melhoria dos serviços prestados pela RFB, a redução dos tempos de atendimento e liberação, a fluidez dos fluxos legítimos, e a facilitação do comércio.

Art. 2º A prova de conceito compreenderá:

I - na Aduana da Ponte da Integração, o controle aduaneiro de cargas, veículos e condutores, mediante identificação, monitoramento e tratamento dos fluxos conforme o risco e a conformidade, com vistas à consolidação de um corredor aduaneiro inteligente; e

II - na Ponte Internacional da Amizade, o controle aduaneiro de viajantes, bagagens, veículos e trânsito vicinal fronteiriço, com aperfeiçoamento da identificação, do registro de passagens, da seleção fiscal e do atendimento aos usuários.

Art. 3º A prova de conceito abrangerá o uso de identificação biométrica, inclusive por biometria facial ou palmar, como instrumento de apoio ao controle aduaneiro e à integridade do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.