PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 de OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 de OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de setembro de 2019, e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e o que consta no processo CGU nº 00190.105792/2025-84 e no processo CEP nº 00191.000475/2025-62, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece diretrizes para o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA, assegurando a independência das unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e do SISÉTICA na apuração dos fatos nas esferas disciplinar e ética.

Art. 2º Os órgãos e unidades setoriais que compõem o SisCor e o SISÉTICA possuem independência entre si para apurar um mesmo fato nas esferas disciplinar e ética.

Art. 3º As Comissões de Ética e as Corregedorias atuarão de forma sinérgica no enfrentamento de desvios éticos e infrações disciplinares, com o compartilhamento de informações, em conformidade com a Resolução CEP nº 20, de 1º de setembro de 2023, e com base no princípio da economia processual, visando à apuração eficaz e abrangente dos casos.

Art. 4º A denúncia de qualquer conduta em desacordo com as normas éticas será registrada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

§ 1º A denúncia recebida através dos canais próprios disponibilizados pelas Comissões de Ética deverá ser registrada na base de dados da Fala.BR, observando-se os requisitos previstos na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024.

§ 2º Compete às Ouvidorias disponibilizar às Comissões de Ética Setoriais os materiais orientativos necessários à correta utilização do Sistema Fala.BR para registros das denúncias descritas no caput.