PORTARIA COGER/SUSEP N° 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA COGER/SUSEP N° 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O CORREGEDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso IX, da Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, com fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP nº 8.370, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, e conforme os motivos contidos na Nota Técnica - NT ePAD nº 112396 e respectivos documentos de aprovação, resolve:

Art. 1º - Incluir, no polo passivo do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 99946004621202516, instaurado pela Portaria COGER/SUSEP nº 17, de 6 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 4, Seção 2, P. 41, de 7 de janeiro de 2026, as pessoas jurídicas: Ernst &Young Auditores Independentes S/S Ltda (CNPJ nº 61.366.936/0001-25) e Ernst &Young Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 59.527.788/0001-31).

Art. 2º - Determinar que a comissão inclua no escopo de seus trabalhos a apuração tratada no artigo 1º desta Portaria, permanecendo válidos todos os atos anteriormente praticados nos autos do PAR nº 99946004621202516.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR