Portaria Coger nº 10, de 12 de dezembro de 2025

Portaria Coger nº 10, de 12 de dezembro de 2025

Autoriza a rotina automatizada disponibilizada no ambiente do sistema E-PROC para a certificação da atuação de advogados nos autos eletrônicos que tramitam no 1º Grau.

O VICE-PRESIDENTE e CORREGEDOR REGIONAL DO TRF6, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de aprimorar as rotinas e fluxos de trabalho para viabilizar a certificação célere e segura da habilitação dos advogados nos autos eletrônicos que tramitam no 1º Grau;

b) que o sistema E-PROC permite a emissão da certidão narratória automática e sem custos;

c) o art. 11, caput e o §1º da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), que dispõe que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais" e que "os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." e

d) a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0008361-30.2023.2.00.0000 de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º A autenticidade da procuração dos processos que tramitam no sistema E-PROC poderá ser confirmada por meio de visualização do documento com a chave do processo, que deve ser usada para verificação da sua autenticidade, tornando-se desnecessária outra autenticação pela unidade jurisdicional.

Art. 2º A informação de habilitação do advogado nos autos pode ser extraída por meio da Certidão Narratória emitida automaticamente pelo E-PROC, que, por ser mais detalhada, encampa a certidão de objeto e pé, atestando a militância do(a)(s) advogado(a) (s) ali descrito(a)(s) como representante da parte autora e o seu respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil.