portaria CODAR Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

portaria CODAR Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

§ 1º O objeto de atuação da equipe instituída por esta Portaria são os PER/DCOMP cujos números constam da planilha disponível no endereço eletrônico: <https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/QJyCJb45HSkcrAi >.

§ 2º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os seguintes Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil:

I - Ângelo Menezes Martins Garcia, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos - SP;

II - Amanda Alves Calazans dos Santos, lotada na Delegacia da Receita Federal de Osasco-SP e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos - SP; e